sessao nº 16

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Ata da 168 (décima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Capitólio
—- MG, em sua 20º (vigésima) Legislatura. Aos 23 (vinte três) dias do mês de
setembro de 2025, às 19:00 (dezenove) horas, estavam reunidos os
vereadores: Mesa Diretora - Presidente: Dalmir Rodrigues; Vice-Presidente:
João Getúlio; Secretário: Gabriel Sansoni; 2º Secretário: Logan Santos, 2º
Vice-Presidente: José Sirlei, e demais vereadores: Cláudio Sebastião de
Oliveira, Edgley dos Santos Amorim, Letícia Costa Vallory e Renato José da
Silva. Antes de dar início aos trabalhos o Sr. Presidente convidou a todos para
rezar a oração universal do Pai Nosso pedindo sabedoria e discernimento na
condução dos trabalhos. Aberto o pequeno expediente o Presidente pediu ao
secretário para fazer a leitura da ata da158 (décima quinta) sessão anterior.
O vereador Cláudio solicitou a dispensa da leitura da ata. O Presidente
dispensou a leitura, por já ter disponibilizado a todos. Em seguida o Sr.
Presidente coloca à ata para votação e não havendo nenhum questionamento
foi aprovada por todos. Foi feita a leitura da pauta da sessão e das
correspondências recebidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas
antes do início desta Sessão. Ofício do Consórcio Intermunicipal da Serra da
Canastra Alto São Francisco e Médio Rio Grande, convidando para o Seminário
Caminhos da inclusão sanitária nos dias 30/09 e 01/10, onde terá oficinas
práticas voltadas a qualificação e orientação de agricultores familiares para
que possam adequar seus produtos às normas dos órgãos de fiscalização
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sanitárias. Ofício da Associação Comunitária Nova Esperança, solicitando
apoio financeiro para aquisição do bolo a ser distribuído no dia 12 de outubro
em comemoração ao dia das crianças. Ofício da Assembleia convidando para
a audiência pública no dia 30 de setembro às 16 h, onde será debatido os
problemas e as potencialidades da Serra da Canastra e do Lago de Furnas,
com o turismo a geração de emprego e renda. Em seguida foi feita a leitura
das indicações apresentadas pelos nobres vereadores: Indicação nº
051/2025 de autoria dos vereadores José Sirlei e Edgley, para que inclua no
orçamento de 2026 recursos para doação de mudas de café para pequenos
produtores rurais. Indicação nº 054 - Ampliação do serviço de tratamento e
distribuição de água no município estendendo Às Comunidades de Macaúbas
e Turvo. Assinando pelos vereadores menos a vereadora Letícia por
considerar que na comunidade Turvo já tem a ETA (estação de tratamento de
água). Indicação nº 55 - Canalização do córrego do Virgílio, com utilização
de duelas de concreto - assinada por todos vereadores. Indicação nº 56 -
Possibilidade de nomeação do PSF em construção no bairro Bela Vista de
Isabel Alves Ferreira (dona Isabelinha). Indicação nº 57 - Execução de
serviços de limpeza urbana e manutenção em todos os bairros. Também
assinada por todos vereadores. Indicação nº 58 todos vereadores assinaram
em conjunto, indicando a limpeza de bueiros e galerias pluviais. Terminada a
leitura das indicações iniciou o pequeno expediente com entrada do PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 013 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, que “Autoriza a
descaracterização de documentos arquivísticos públicos do arquivo da
Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências”. O vereador Claudio
pediu novamente a dispensa da leitura da matéria. O Sr. Presidente concedeu
a dispensa por entender que o projeto já foi disponibilizado ao grupo e está
público no SAP (sistema de apoio ao processo legislativo). Conforme art. 97
do regimento interno desta casa legislativa foi iniciado o grande expediente
e a palavra concedida aos nobres edis para suas considerações iniciais. Todos
fizeram seus cumprimentos. Antes, porém, o Sr. Presidente parabenizou os
novos membros do Conselho Tutelar eleitos para o novo mandato. Em
seguida, todos os vereadores fizeram Uso da palavra, registrando seus
cumprimentos e desejando uma reunião produtiva. Na sequência, foi
novamente concedida a palavra aos vereadores para tratarem de assuntos
que considerassem relevantes. O vereador João agradeceu a todos pela
demonstração de carinho e sensibilidade na ocasião do falecimento de sua
mãe. Também estendeu agradecimentos ao corpo clínico da Santa Casa pelos
cuidados prestados durante a internação. Parabenizou os organizadores da
primeira Festa do Chopp, realizada em prol da Santa Casa, bem como a
audiência pública promovida por esta Casa Legislativa, que tratou da
prevenção em saúde mental. Destacou ainda as obras executadas pela
administração, em especial a ponte de acesso ao trevo da MG-050, próxima
à cerealista Capitólio. O vereador Logan iniciou sua fala expressando
sentimentos de pesar pelo falecimento da mãe do vereador João e desejando
melhoras na recuperação da saúde do pai do vereador Cláudio. Comentou
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sobre o vídeo divulgado pelo Presidente desta Casa, referente à devolução de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à Prefeitura, destinados ao
auxílio natalino dos servidores públicos e à aquisição de uma balsa para
manutenção e limpeza da orla da lagoa da cidade. Parabenizou o Presidente
pela iniciativa e afirmou sentir-se orgulhoso em fazer parte da gestão. Relatou
que havia apresentado indicação para nomear o PSF do bairro Bela Vista em
homenagem ao ex - farmacêutico Sebastião Soares Machado, o saudoso “Tião
do Suta”, mas solicitou a retirada da proposição após diálogo com o Prefeito,
que sugeriu atribuir a homenagem à futura Secretaria de Saúde, tão logo seja
construída. Parabenizou ainda o Controlador Guilherme pela organização da
audiência pública do Setembro Amarelo, ressaltando a importância do tema,
e destacou que, ao final, todos os vereadores assinaram proposição,
instituindo a Campanha Municipal de Valorização da Vida e o Dia Municipal de
Prevenção ao Suicídio, a ser incluído no calendário oficial do município.
Elogiou também as diversas obras em andamento, especialmente o trabalho
conduzido pelo Vice-Prefeito Jaime. O vereador Cláudio, em suas
considerações, parabenizou os colegas pelo empenho e dedicação, afirmando
ser gratificante ver uma Câmara atuante e comprometida. Destacou a
quantidade e, sobretudo, a qualidade das obras em execução, ressaltando o
acompanhamento realizado pelo Vice-Prefeito Jaime, que se dedica
integralmente a essa função. Antecipou que faria comentários sobre os
projetos em tramitação, salientando sua relevância. Quanto ao Projeto de Lei
nº 11, que trata da desafetação de áreas institucionais, destacou que este é
fruto de indicação conjunta dos sete vereadores, entendendo que a venda
dos lotes possibilitará a cobertura de despesas com obras importantes para
o município. Referiu-se também ao Projeto de Lei nº 65, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial para transferência de subvenção à
Federação Mineira de Voleibol, ressaltando ser um evento de grande
magnitude, organizado pela entidade, cujas atletas selecionadas concorrem
a vagas nas Olimpíadas, além de trazer projeção significativa ao município.
O vereador Cláudio ainda ressaltou que o evento da Federação Mineira de
Voleibol contribui para a divulgação da cidade em rede nacional, valorizando
suas atrações turísticas, esportivas e culturais. Mencionou também o projeto
referente aos repasses à associação estudantil, destacando tratar-se de um
importante investimento em educação. Com a palavra, a vereadora Letícia
falou sobre sua indicação, agradecendo a todos os vereadores que a
subscreveram. Comentou sobre o avanço que o município vem alcançando
com a realização de cursos de capacitação em parceria com o IFSUL,
ASCATUR e ACIAC, ressaltando ser motivo de orgulho para toda a
comunidade, sobretudo pelo fato de serem gratuitos. Em seguida, o vereador
Gabriel parabenizou os novos membros do Conselho Tutelar eleitos para o
próximo mandato, desejando-lhes um bom trabalho. Também cumprimentou
a direção da Santa Casa pela realização da Festa do Chopp em prol da
entidade. Comentou sobre o encontro de casais do qual participou,
parabenizando a Pastoral Familiar pela organização. Quanto às indicações,
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elogiou as iniciativas da Casa Legislativa, especialmente a devolução de
recursos ao Executivo, possibilitando a gratificação natalina aos servidores.
Destacou ainda a importância da canalização do Córrego do Virgílio, que
aumentará a capacidade de armazenamento de água e representará uma
obra preventiva relevante antes do período chuvoso. Ressaltou a aquisição
da balsa destinada à limpeza e manutenção da lagoa na entrada da cidade,
cartão-postal local, fundamental para mantê-la mais atrativa. Mencionou a
Semana do Idoso, organizada pelo Lar de Idosos, e expressou palavras de
sensibilidade quanto à hospitalização do vereador Cláudio, desejando-lhe
plena e breve recuperação. Na sequência, o vereador Edgley justificou a
indicação de sua autoria em conjunto com o vereador José Sirlei, que prevê
a doação de mudas de café a pequenos produtores rurais. Explicou que o
objetivo é incentivar as famílias mais vulneráveis, considerando que o café é
um produto em expansão e consolidado no mercado. Ressaltou a pretensão
de atender, inicialmente, cerca de 30 famílias em parceria com o
Sicoob/Credicap. Comentou ainda sobre projetos de iniciativa da Presidência
da Casa, como a instalação da Unidade de Atendimento Integrado, cuja
viabilidade foi discutida em reunião com o Presidente e servidores,
considerada bastante produtiva. Destacou também a iniciativa do abono
natalino. Sobre as obras do município, afirmou acompanhar de perto as
intervenções na zona rural, salientando que os pontos críticos já estão sendo
reparados. Relativo à indicação para ampliar o abastecimento de água na
comunidade do Turvo, afirmou que a localidade enfrenta problemas
recorrentes no fornecimento e considerou a medida louvável para amenizar
a situação. O vereador José Sirlei, por sua vez, parabenizou o Prefeito e o
Vice-Prefeito pelo empenho e dedicação, em se tratando das obras no
município, destacou a indicação relativa à doação de mudas de café,
afirmando acreditar que se trata de um projeto piloto, uma vez que o Prefeito
se comprometeu em colaborar com recursos próprios. Parabenizou também
o Presidente Dalmir pelas iniciativas, ressaltando que, além de apresentar as
indicações, ele busca parcerias e apresenta recursos. Em relação à proposta
de levar a Copasa a assumir o abastecimento de água da comunidade do
Turvo, declarou-se totalmente favorável, pois, embora a Secretaria de
Infraestrutura venha investindo para atender à localidade, não há controle de
consumo nem de qualidade. O vereador Renato agradeceu ao Presidente
desta Casa pela atenção às demandas apresentadas por todos os
parlamentares, e especialmente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito pelo
atendimento de suas solicitações. Declarou interesse em subscrever todas as
indicações por considerá-las de grande importância. Ressaltou a satisfação
em ter participado da audiência pública realizada no dia 18, que tratou da
saúde mental, destacando as palestras e os debates promovidos. Também
parabenizou as conselheiras tutelares eleitas e enfatizou a relevância de
apoiar a Santa Casa. Solicitou, ainda, que o Secretário de Obras enviasse
máquina para a estrada do Ambrósio, sentido Morro do Chapéu, que se
encontra em más condições, frisando a necessidade de atender todas as
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localidades. O Sr. Presidente, em sua manifestação, ressaltou que toda
solicitação apresentada deve ser levada em nome de todos os vereadores,
pois uma Câmara unida fortalece a imagem da instituição. Destacou que à
obra de canalização do Córrego do Virgílio será uma conquista coletiva.
Informou já ter efetuado a devolução de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) à Prefeitura, destinando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
para a aquisição da balsa e o restante para o auxílio natalino dos servidores.
Agradeceu à administração municipal e aos funcionários pelo empenho,
afirmando acreditar que o Prefeito atenderá às solicitações apresentadas.
Passando à ordem do dia, o vereador Cláudio solicitou que as matérias
apresentadas fossem apreciadas em discussão única. O Presidente ressaltou
que, sendo de conhecimento de todos, a deliberação em discussão única
exige aprovação em plenário. Colocado o pedido em votação, este foi
aprovado por unanimidade. Em seguida, deu-se início à discussão do Projeto
de Lei Complementar nº 011, de 1º de setembro de 2025, que “Dispõe sobre
a desafetação de áreas institucionais e autoriza sua alienação por meio de
leilão e dá outras providências”. Foram lidos os pareceres das comissões,
todos favoráveis à tramitação. Nas considerações, a vereadora Letícia
destacou que o referido projeto substitui o Projeto de Lei Ordinária nº 61,
ressaltando que, em dois lotes localizados no bairro Lago Vitória, houve nova
reavaliação dos valores, resultando em montante superior. Informou que
chegou a sugerir nova avaliação para os demais lotes. Solicitou, ainda, que a
Prefeitura encaminhe a lista das obras em execução e a ordem de prioridade,
defendendo que sejam priorizadas aquelas que mais impactam a população,
como investimentos em moradias populares e implantação do SAAE. O
vereador Renato manifestou concordância com a vereadora, defendendo que
os recursos obtidos sejam aplicados em áreas de maior necessidade. O
Presidente esclareceu que já haviam sido apresentadas, nesta Casa,
indicações que elencam obras de extrema relevância para o município, sendo
esta a razão da proposição de venda de determinados lotes, a fim de custear
sua execução. Os vereadores Gabriel e Edgley manifestaram apoio às
indicações já apresentadas anteriormente. Edgley informou que, em conversa
com o Prefeito, ele informou que existem outros terrenos que poderão ser
destinados à construção de casas populares, porém necessitam ser
previamente desmembrados. O vereador Cláudio sugeriu que, em novos
loteamentos que venham a surgir, ao invés da transferência de áreas
institucionais para a Prefeitura, estas sejam revertidas diretamente em obras,
citando como exemplo a qualidade da execução no loteamento do Escarpas
Ville, ressaltando que a agilidade e a eficiência na execução representam
grande benefício ao município. Não só deve cobrar do executivo, mas deve
apresentar alternativas para executar. O vereador Sirlei lembrou ao
Presidente que, além das indicações já em andamento, há também a
indicação para o conserto da ponte do Ambrósio. A vereadora Letícia informou
estar ciente das indicações apresentadas, mas ressaltou que, ao encaminhar
ofício solicitando prioridade nas obras, é porque, na justificativa do projeto,
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não fica claro o destino dos recursos provenientes do leilão. Destacou, ainda,
que mesmo não havendo certeza sobre o valor a ser arrecadado, gostaria de
saber quais seriam as prioridades estabelecidas. O vereador Renato
manifestou concordância com a vereadora Letícia, afirmando que, em sua a
avaliação, todas as indicações já feitas configuram prioridades. Ressaltou que
há grande cobrança por moradias populares, porém não há como criar
expectativas na população sem a certeza de sua efetiva execução. O vereador
Sirlei esclareceu que já existe um projeto de moradia popular em andamento.
Na sequência, passou-se à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11,
aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lido o Projeto de Lei Ordinária nº
065, de O5 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial para transferência de subvenção à Federação Mineira de
Voleibol”. Após leitura dos pareceres das comissões, todos favoráveis, os
vereadores ressaltaram a relevância da matéria. A vereadora Letícia
parabenizou o vereador Cláudio pela condução do projeto, considerando o
papel da Secretaria Municipal de Esportes. O vereador Cláudio, por sua vez,
agradeceu em especial ao deputado federal Maurício do Vôlei e ao assessor
Alex Cavalcante pela fundamental contribuição, agradecimento confirmado
também pelo vereador Gabriel. O projeto foi aprovado com 08 votos
favoráveis. Prosseguindo, foi lido o Projeto de Lei Ordinária nº 066, de O5 de
setembro de 2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar para repasse de recursos à Associação Estudantil de Capitólio”.
O vereador Logan destacou a importância do repasse como fomento aos
estudantes que utilizam o transporte escolar para frequentar instituições de
ensino superior, lembrando que também foi beneficiado no passado. Os
vereadores reconheceram a relevância do trabalho da associação,
parabenizando a todos os presidentes que já a dirigiram, em especial ao
vereador Logan. Aberta a votação, o projeto foi aprovado com 08 votos
favoráveis. Na sequência, foram apresentados os pareceres do Projeto de Lei
Ordinária nº 067, de 08 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição
e concessão de benefícios fiscais para o pagamento de débitos ao Município
de Capitólio e dá outras providências”. Os vereadores destacaram que o
projeto representa uma oportunidade para que os cidadãos regularizem suas
obrigações financeiras junto ao município, reconhecendo que, muitas vezes,
a inadimplência decorre de dificuldades econômicas, e não de má-fé. A
vereadora Letícia, entretanto, registrou observação quanto ao parecer
contábil, por não explicitar a compensação da renúncia de receita nos
documentos apresentados pelo Executivo, dúvida também apontada no
parecer jurídico, que mencionou a necessidade de correção no Anexo [, letra
“CC”. Esclareceu-se, contudo, que se tratava de erro material. O vereador
Logan acrescentou que a devida compensação já está prevista na Lei
Orçamentária de 2026, em rubrica específica. Colocado em votação, o projeto
foi aprovado por 08 votos favoráveis. Em seguida, passou-se à leitura dos
pareceres do Projeto de Resolução nº 012, de 20 de agosto de 2025,
que “Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de
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Capitólio, relativas ao exercício financeiro de 2023, e dá outras
providências”. Os pareceres das comissões foram favoráveis, sendo que
apenas a vereadora Letícia apontou que O Tribunal de Contas fez
recomendação específica ao Executivo e ao Controlador interno todas de
caráter técnico quanto as formalidades do andamento legal, faz questão de
reforçar a observação feita pelo Tribunal para que o Executivo adote as
medidas necessárias. O vereador Gabriel informou à vereadora que O
Contador da Prefeitura já havia encaminhado os devidos ponderamentos ao
Tribunal de Contas, conforme ofício disponível na pasta, juntamente com os
documentos pertinentes. Colocado em votação, o projeto obteve aprovação
unânime. Na sequência, foi apreciado o Projeto de Resolução Substitutivo nº
011, de O8 de setembro de 2025, que “Cria o serviço de orientação e defesa
do consumidor (PROCON CÂMARA) no âmbito da Secretaria da Câmara
Municipal de Capitólio - Minas Gerais”. Apresentados os pareceres das
comissões, todos favoráveis à tramitação, os vereadores fizeram uso da
palavra para parabenizar a Presidência pela iniciativa, considerada de
extrema importância. O Presidente Dalmir esclareceu que todas as
providências necessárias já estão sendo adotadas para a implantação do
PROCON, destacando os próximos passos €e O cumprimento das exigências
legais, em especial o projeto de prevenção e combate a incêndios que deve
ser executado. Aproveitou a oportunidade para agradecer ao corpo de
servidores da Casa pelo bom desempenho de suas funções. O projeto foi
aprovado com O8 votos favoráveis. Encerrada a votação dos projetos, foi
aberta a palavra para as considerações finais. Os vereadores fizeram seus
agradecimentos e desejaram um boa noite. Antes do encerramento, a
vereadora Letícia convidou para a audiência pública marcada para o dia
29/09; contudo, o Presidente comunicou à solicitação do vereador Logan para
transferi-la para o dia 26/09, devido a compromisso parlamentar já assumido
naquela data. Após consenso entre os vereadores, ficou definido que a
audiência será realizada no dia 26/09. O Presidente também solicitou a
alteração da reunião ordinária prevista para o dia 16 de dezembro, sugerindo
sua realização em 23/12, por já ter viagem marcada na data anterior. Com a
concordância de todos, a sessão foi remarcada. Nada mais havendo a tratar,
a sessão foi encerrada às 21h32min. Eu, Secretário, lavrei a presente ata,
que após lida, discutida e aprovada, será assina DOT todos. Sala, das
E e ” de A dé 2025, OG AÁrtle Jara É DA
Lá PU;AS = de "= ?

p. 1
PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 23/09/2025
Horário: 19:00h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Pequeno Expediente:
Entrada de Projetos:
a) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, 
que “Autoriza a descaracterização de documentos arquivísticos públicos 
do arquivo da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências”.
2. Ordem do dia:
Discussão e deliberação:
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 01 DE SETEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais e autoriza 
sua alienação por meio de leilão e dá outras providências”.
b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025, 
que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para 
transferência de subvenção a federação mineira de voleibol”.
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025, 
que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para repasse 
de recursos a Associação Estudantil de Capitólio".
b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 067 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025,
que “Dispõe sobre a instituição e concessão de benefícios fiscais para o 
pagamento de débitos ao Município de Capitólio e dá outras providências”.
c) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012 DE 20 DE AGOSTO DE 2025, que 
“Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de Capitólio, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências”.
d) PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº 011 DE 08 DE 
SETEMBRO DE 2025, que “Cria o serviço de orientação e defesa do 
consumidor (PROCON CÂMARA) no âmbito da secretaria da Câmara 
Municipal de Capitólio – Minas Gerais”.
Capitólio, 22 de setembro de 2.025