sessao nº 17

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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DESPACHO nº 017/2025
Em atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Capitólio – MG, (Resolução nº 01, de 26/01/2023), com relação 
à matéria abaixo especificada, a Presidência desta Casa emite o seguinte 
despacho:
Requerimento nº 012/2025.
Origem: Legislativo
Autorias: Logan Souza Santos, Edgley das Santos Amorim,
 João Getúlio Martins, José Sirlei Ávila,
 Cláudio Sebastião de Oliveira
Protocolizado em: 24/09/2025
Assunto: Convocação de Sessão Extraordinária
Despacho: Em atenção ao Requerimento nº 012/2025, defiro o pedido 
formulado pelos vereadores e, com fundamento no art. 6º, § 2º do Regimento 
Interno, convoco a 17ª Sessão Extraordinária para o dia 01 de outubro de 
2025, às 14:00 h, no Plenário da Câmara Municipal de Capitólio, para deliberar 
o Projeto de Resolução nº 13 de 22 de setembro de 2025.
A matéria foi encaminhada às Comissões Permanentes competentes, 
nos termos do art. 35, inciso I, para análise e emissão de parecer. Dada a 
urgência e relevância da matéria, as comissões deverão reunir-se 
extraordinariamente, conforme autoriza o art. 63, inciso IX do Regimento 
Interno.
Capitólio – MG, 25 de setembro de 2025.
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC

CÂMARA
& MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
Ata da 17º (décima sétima) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Capitólio em sua 20º (vigésima) Legislatura. Ao Ol (primeiro) dia do mês de
outubro de 2025, às 14:00 (quatorze) horas, estavam reunidos os
vereadores: Mesa Diretora - Presidente: Dalmir Rodrigues; Vice-Presidente:
João Getúlio Martins; Secretário: Gabriel Sansoni da Mata, 2º Secretário:
Logan Souza Santos, 2º Vice-Presidente: José Sirlei Ávila; demais
vereadores: Edgley dos Santos Amorim e Renato José da Silva. Ausente a
vereadora Letícia Costa e o vereador Claudio Oliveira. O Sr. Presidente
cumprimentou a todos e convidou para a oração do Pai Nosso. Logo em
Câmara Municipal de Capitólio
(37) 3406 0006 | camara&capitolio.mg.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
= DECAPITÓLIO
seguida, declarou abertos os trabalhos do dia e solicitou ao secretário Gabriel
que fizesse a leitura do requerimento nº 12 de autoria de alguns vereadores,
no qual se solicitava a convocação desta sessão para fins de votação do
Projeto de Resolução nº 13 de 22 de setembro de 2025, que “autoriza a
descaracterização de documentos arquivísticos públicos do arquivo da
Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências”. Em seguida o
despacho nº 017/2025 do presidente dando deferimento à solicitação. Após
leitura a palavra foi aberta aos vereadores para considerações iniciais, os
quais desejaram uma boa tarde e todos foram unanimes se solidarizando com
a família de dona Izabel falecida neste dia filha do Sr. Antônio Borges também
in memória. Iniciando os trabalhos com a ordem do dia, o presidente diz que
será iniciado a discussão do projeto. O vereador Edgley solicita a presidência
que a que à matéria constada na ordem do dia seja feita em discussão única.
Em resposta ao vereador conforme artigo 144, parágrafo 1º do regimento
interno desta casa legislativa, sua solicitação de dispensa da segunda
discussão do projeto necessita de deliberação expressa pelo plenário,
portanto será colocada em votação: Votação realizada e aceita por todos
presentes. Prosseguindo o Presidente informa que O parecer da Assessoria
jurídica opinou favoravelmente à tramitação do projeto, sendo assim solicitou
ao secretário a leitura dos pareceres das comissões que também opinaram
favoravelmente a tramitação: A palavra novamente direcionada aos
vereadores para deliberar sobre o projeto em questão. O vereador Logan
esclareceu como foi o procedimento realizado para que se chegasse à
conclusão de descaracterização dos documentos arquivados, que foi montada
uma comissão pelos servidores e ele participou como vereador. Afirma que
toda caixa foi aberta, todos documentos foleados e se tratam de uma terceira
via de documentos da Prefeitura, sendo documentos antigos, conforme
relatório anexo ao projeto de resolução que não tem valor legal, histórico ou
patrimonial. E toda descaracterização será feita através de incineração e que
se pretende ser através da Cerâmica e tem de ser publicado o edital de
ciência, ficando até 30 dias aberto, caso apareça manifestação contrária. Por
isso optou pela sessão extra para dar seguimento. E devido as novas ações
propostas pela presidência dessa casa é necessário ter mais espaço, o qual
será utilizado na transferência de servidores para o local. Todos os
documentos da Câmara estão sendo escaneados e serão arquivados.
Câmara Municipal de Capitólio
ás CÂMARA
9 MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
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Sd
Justificou ausência do Vereador Cláudio e a vereadora Letícia que é pelo fato
de saúde e compromissos pessoais, afirmando contar com apoio deles que
eles tenham ciência através dessa reunião. O Vereador Gabriel parabeniza a
presidência dessa casa e os servidores que tiveram a frente, analisando toda
a documentação para fins de eliminação. Disse que em sua gestão tentou
viabilizar, mas infelizmente.não teve tempo. hábil, e com certeza vai liberar
um espaço a mais na Câmara que possa ser reaproveitado para outro fim,
principalmente aos novos serviços que serão implantados aqui na Câmara.
Renato também parabeniza o Vereador Logan e a comissão pelo trabalho
realizado e afirma que tem seu total apoio. Encerrada a discussão foi colocada
em votação o presente projeto que foi aprovado pelos sete vereadores
presentes. Encerrada a ordem do dia, o Presidente agradeceu a presença dos
nobres vereadores e do público que assiste e sob a Benção e Proteção de
Deus, foi encerrada a presente sessão às 14h23min. Para constar, eu
secretário lavrei a apresente ata que após ser lida, discutida e aprovada, será
assinada//Sala das sessô O01,de. outubro de 2025.

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PAUTA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 01/10/2025
Horário: 14:00h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Ordem do dia:
Discussão e deliberação:
a) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, 
que “Autoriza a descaracterização de documentos arquivísticos 
públicos do arquivo da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras 
providências”.
Capitólio, 25 de setembro de 2.025