sessao nº 18

CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
Ata da 18º (décima oitava) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Capitólio em sua 20º (vigésima) Legislatura. Aos 14 (quatorze) dias do mês
de outubro de 2025, às 09:30 (nove horas e trinta minutos), estavam
reunidos os vereadores: Mesa Diretora - Presidente: Dalmir Rodrigues; Vice￾Câmara Municipal de Capitólio
(37) 3406 0006 | camara&capitolio.mg.leg.br
CÂMARA
* MUNICIPAL
— DE CAPITÓLIO
Presidente: João Getúlio Martins; Secretário: Gabriel Sansoni da Mata, 2º
Secretário: Logan Souza Santos, 2º Vice-Presidente: José Sirlei Ávila; demais
vereadores: Cláudio Sebastião de Oliveira, Edgley dos Santos Amorim,
Letícia Costa Vallory e Renato José da Silva. O Sr. Presidente cumprimentou
a todos e convidou para a oração do Pai Nosso, agradecendo a Deus pela
união harmoniosa que a Câmara vem vivenciando no momento. Logo em
seguida, declarou abertos os trabalhos do dia e solicitou ao secretário Gabriel
que fizesse a leitura da pauta da sessão e, em seguida, a leitura das matérias
que possuem pedido de urgência ou relevância de interesse público,
protocoladas até 24 (vinte e quatro) horas antes do início desta sessão.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025,
que “Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 2.380/2023, e
dá outras providências”. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O15 DE 13
DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a implantação de incorporações
horizontais de lotes urbanos (condomínios horizontais) no Município de
Capitólio/MG e dá outras providências”. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº O16 DE O6 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal do Poder Legislativo do Município
de Capitólio, e dá outras providências”. O vereador Claúdio pede a palavra e
solicita a dispensa da leitura das proposições. O Presidente diz que como os
projetos foram disponibilizados aos vereadores via grupo de whatsapp, e
encontram-se públicos no SAPL (Sistema de apoio ao Processo legislativo da
Câmara Municipal de Capitólio), fica dispensada as leituras das matérias. Em
seguida, a palavra foi concedida aos vereadores para que fizessem seus
cumprimentos iniciais, os quais desejaram um bom dia a todos e
manifestaram o compromisso e empenho em votar projetos importantes,
especialmente aqueles que tramitam em regime de urgência, a fim de
garantir maior celeridade ao Poder Público. O Sr. Presidente comunicou que,
de acordo com o art. 87, 8 8º (oitavo), do Regimento Interno, dar-se-ia início
aos trabalhos da Ordem do Dia, iniciando-se pela discussão do PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 072 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial para pagamento de horas máquinas
pela cessão de restroescavadeira do CIMLAGO — “consórcio intermunicipal
multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas. O vereador Cláudio pediu
que o referido projeto fosse apreciado em discussão única.O Presidente
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
são: CÂMARA
&* MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
declarou que, de acordo com o art. 144, & 1º, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a solicitação de dispensa da segunda discussão do projeto
seria acatada. Colocada em votação a solicitação do vereador para que o
Projeto de Lei Ordinária nº 072, de 06 de outubro de 2025, fosse apreciado
em discussão única, todos os vereadores manifestaram-se favoravelmente à
proposta. Em seguida, foi realizada a leitura dos pareceres das comissões
competentes, os quais opinaram favoravelmente pela tramitação do referido
projeto. Aberta a discussão, a vereadora Letícia ressaltou que o projeto, de
fato, justifica o regime de urgência por tratar-se de benefícios voltados à zona
rural, especialmente em razão do início do período chuvoso, quando o tráfego
nas estradas se torna constante e essencial para quem vive e produz no
campo. O vereador Renato reforçou a importância da matéria, destacando a
grande necessidade de manutenção das estradas rurais, sobretudo neste
período chuvoso, e que projetos dessa natureza devem ser deliberados com
maior rapidez para garantir a continuidade dos serviços. O Presidente Dalmir
agradeceu a todos os vereadores pela compreensão quanto à relevância do
projeto e pela presença de todos na sessão, demonstrando interesse e
comprometimento com o andamento das obras e o desenvolvimento do
município. Encerrada a discussão, prosseguiu-se à votação nominal do
Projeto de Lei Ordinária nº 072, de 06 de outubro de 2025, o qual
obteve aprovação unânime. Na sequência, o Presidente informou ter recebido
um comunicado de interesse público, procedendo à sua leitura, na qual
constava que já estão abertas as inscrições para habitação rural no Programa
Minha Casa, Minha Vida. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente
encerrou a sessão às 10 horas e 14 minutos. Para constar, eu, secretário,
lavrei a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por
todos. Sala/Has Sessões,/14 de outubro de 2025.
ls veem / VA, Jaco À
DreSW
2

p. 1
PAUTA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 14/10/2025
Horário: 09:30h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Ordem do dia:
Entrada de Projetos:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, 
que “Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 2.380/2023, 
e dá outras providências”.
b) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 13 DE OUTUBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre a implantação de incorporações horizontais de 
lotes urbanos (condomínios horizontais) no Município de Capitólio/MG e 
dá outras providências”.
c) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 06 DE OUTUBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de 
pessoal do Poder Legislativo do Município de Capitólio, e dá outras 
providências”.
Discussão e deliberação:
d) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025,
que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para pagamento 
de horas máquinas pela cessão de restroescavadeira do CIMLAGO —
“consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios do Lago de 
Furnas.
Capitólio, 13 de outubro de 2.025