sessao nº 18

CÂMARA
“ MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
Ata da 18º (décima oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Capitólio - MG, em sua 208 (vigésima) Legislatura. Aos 21 (vinte e um) dias
do mês de outubro de 2025, às 19:00 (dezenove) horas, sob a presidência
do Sr. Dalmir Rodrigues estavam reunidos os vereadores: Vice-Presidente:
João Getúlio; Secretário: Gabriel Sansoni; 2º Secretário: Logan Santos, 2º
Vice-Presidente: José Sirlei, e demais vereadores: Cláudio Sebastião de
Oliveira, Edgley dos Santos Amorim, Letícia Costa Vallory e Renato José da
Silva. Antes de dar início aos trabalhos o Sr. Presidente convidou a todos para
rezar a oração universal do Pai Nosso pedindo sabedoria e discernimento na
condução dos trabalhos. Aberto o pequeno expediente o Presidente pediu ao
secretário para fazer a leitura das atas das sessões anteriores sendo: Ata da
17 (décima sétima) reunião ordinária realizada em 07 de outubro de 2025 e
da 188 (décima oitava) reunião extraordinária realizada em 15 de outubro de
2025. O vereador Cláudio solicitou a dispensa da leitura da ata. O Presidente
dispensou a leitura, por considerar que as atas já foram disponibilizadas a
todos no grupo e estando em conformidade com o artigo 140, inciso 5º, do
regimento interno desta casa de leis. Em seguida o Sr. Presidente coloca as
atas para discussão e votação e não havendo nenhum questionamento as
atas foram aprovadas por todos. O Sr. Presidente pede ao secretário para que
faça a leitura da pauta da sessão e das indicações apresentadas sendo:
Indicação CMC 060/2025 de autoria da vereadora Letícia, onde solicita a
implantação de uma praça com parquinho infantil na área pública localizada
na rua José da Mata Leonel, bairro Nossa Senhora de Fátima. Indicação CMC
061/2025 de autoria da vereadora Letícia e vereador Renato, solicitando a
substituição das lâmpadas queimadas e instalação de placa de proibido
conversão a esquerda na rotatória, na praça do CEMEI irmã Irene. Indicação
CMC 062/2025, retirada de redutor de velocidade próximo a Igreja Nossa
Senhora de Fátima autor - vereador Renato José. Iniciando o pequeno
expediente com a entrada do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074 DE 10
DE OUTUBRO DE 2025, que “reconhece de utilidade pública o Instituto
Maestro Abiud Almeida Bloco Chora Bananeira.” A palavra foi concedida aos
vereadores para os cumprimentos iniciais, os quais fizeram, estendendo
inclusive aos representantes do bloco Chora Bananeira que se faziam
presentes. Dando sequência aos trabalhos, conforme com o Artigo 97 do
Regimento interno desta casa legislativa, foi aberto o Grande Expediente com
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a ordem do dia, para discussão e deliberação dos seguintes projetos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 06 DE OUTUBRO DE
2025, que “desafeta e autoriza a permuta do Bem Público Municipal que
menciona, e da outras providências”. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, que “altera a redação do art. 25 da
Lei Complementar nº 07/2010, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 015 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe
sobre a implantação de incorporações horizontais de lotes urbanos
(condominios horizontais) no Município de Capitólio/MG e dá outras
providências”. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O16 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal do Poder Legislativo dó Município de Capitólio, e
dá outras providências”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068 DE 23 DE
SETEMBRO DE 2025; que “Institui a campanha de valorização da vida
denominada "Setembro Amarelo" e o dia municipal de prevenção ao suicídio
no calendário oficial do Município de Capitólio”. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 069 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a
concessão de abono aos servidores públicos da administração direta do
Município de Capitólio e dá outras providências”, PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 070 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, Que “Dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial para concessão de premiação vinculada
ao prêmio de reconhecimento de práticas inovadoras em educação e dá
outras providências”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2025, que “dispõe sobre a instituição do prêmio de
reconhecimento de práticas, inovadoras em educação e dá outras
providências.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073 DE 06 DE OUTUBRO
DE 2025, que “autoriza pagamento de gratificação natalina aos servidores
da Câmara Municipal de Capitólio.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075
DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a alteração do art. 1º da
Lei Municipal nº 2.380/2023, e dá outras providências”. O vereador Claudio
manifesta ao Sr. Presidente para que os projetos em tramitação sejam em
discussão única. O Presidente Dalmir em atendimento ao vereador Claudio
diz que a solicitação de dispensa da segunda discussão dos projetos necessita
de deliberação expressa pelo plenário, portanto será colocada em votação
cabendo a decisão do plenário, que foi aceita por todos. Colocado em
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discussão o projeto de LEI COMPLEMENTAR Nº 13 que tem por objetivo a
desafetação e permuta de imóvel público pertencente ao município visando
corrigir equívoco ocorrido em permuta anterior. O Presidente solicitou ao
secretário que fizesse a leitura dos pareceres, os quais concluíram pela
tramitação. A palavra foi concedida aos vereadores para que pudessem fazer
suas considerações sobre o projeto. O vereador Claudio, esclarece que esse
projeto fala sobre permuta, mas não deixa claro o local. Disse que é a
permuta feita onde serão construídos prédios da moradia digna, houve um
grande equívoco quando feita a permuta com um lote localizado no
loteamento do Belvedere, onde estão os equipamentos de água da Copasa e
essa permuta é justamente pra fazer essa correção. Projeto foi pra votação e
foi aprovado por oito votos favoráveis. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº O14 que objetiva adequar a delimitação da área urbana do município
mediante a indicação por meio de coordenadas geográficas. Aberta a
discussão após a leitura dos pareceres os quais foram favoráveis a
tramitação. Apenas a vereadora Letícia ressalta que este projeto define a
zona urbana do município com base na aprovação do Conselho da Cidade. O
projeto foi colocado em votação que obteve 08 votos favoráveis. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº O15 que disciplina a implantação de
condomínios horizontais no Município de Capitólio. Depois da leitura dos
pareceres que opinaram pelo prosseguimento do projeto, a palavra
direcionada aos srs. vereadores. A vereadora Letícia informa que este projeto
também passou pelo Conselho da Cidade que manifestou sugerindo algumas
alterações, mas que não sabe se realmente todas as alterações sugeridas
foram atendidas. A votação foi aberta para o referido projeto que também
obteve 08 votos favoráveis. Leitura dos pareceres do projeto de Lei nº 16 que
cria cargos para os órgãos de serviço, UAE, UAI e PROCON que farão
atendimentos direto a população, e concede aumento de salário aos
servidores efetivos desta casa legislativa, com propósito de valorizar esses
servidores. O vereador Gabriel, relator da Comissão de Legislação Justiça e
redação apresentou uma emenda supressiva a este projeto, que apenas
suprime a coluna de referência salarial dos anexos V, VI e VII. Feita a leitura
do parecer e posteriormente realizada a votação da emenda supressiva nº
O1, foi aprovada por todos. O vereador Claudio avaliou o projeto sendo
primordial para a Câmara e parabeniza o Presidente Dalmir pela iniciativa.
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” DECAPITÓLIO
Disse que inicialmente foi uma das reinvindicações dele ao presidente a
instalação do Procon Câmara, mas que ele veio mais completo oferecendo
mais serviços, que será um ganho para a população. O vereador Renato José
também deixou os parabéns ao Presidente afirmando que sente orgulho em
poder votar no projeto, que será muito bem-vindo. Projeto colocado em
votação obtendo unanimidade na aprovação. PROJETO DE LEI Nº 068 que
institui a campanha de valorização da vida denominada setembro Amarelo.
Esse projeto também recebeu uma emenda modificativa para correção de um
erro material no preâmbulo do projeto. Secretário fez a leitura da emenda e
seguido dos pareceres, não houve manifestação contrária, a emenda foi
colocada em votação e aprovada por todos. Palavra franqueada aos
vereadores e a vereadora Letícia mais uma vez ressalta a relevância desse
projeto, representa Capitólio no avanço ao cuidado com a saúde mental, que
realmente transforme em ações concretas alcançando as famílias escolas e
toda comunidade. Vereador Logan parabeniza a presidência pela iniciativa do
projeto e pelo apoio de todos que realmente é um grande avanço pra
comunidade a saúde mental também deve ser priorizada. Emenda foi
colocada em votação e todos foram favoráveis. Em seguida a votação aberta
para o projeto de lei, sem nenhum questionamento foi aprovado por todos.
ABERTA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 69, que trata da
concessão de abono aos servidores do município. Foi feita a leitura dos
pareceres das comissões, que opinaram favoravelmente pela tramitação do
projeto. Com a palavra, o vereador Edgley afirmou que este é um projeto que
vem sendo reivindicado há muito tempo e, como servidor público, reconhece
a importância da sua aprovação, destacando que trará benefícios
significativos aos servidores. Parabenizou ainda o presidente pela negociação
realizada com o Prefeito. Aberta a votação do projeto, este foi aprovado por
unanimidade. Contudo, por se tratar de um benefício que alcança todos os
servidores, e considerando que o vereador Edgley é servidor do município,
ele solicitou que seu voto seja desconsiderado. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 071 - Institui o Prêmio de Reconhecimento de Práticas
Inovadoras em Educação. Os pareceres das comissões opinaram
favoravelmente pela apreciação da matéria. Antes de ser realizada a votação,
o vereador Edgley fez uso da palavra, destacando que apresentou
anteriormente uma indicação ao Prefeito com proposta semelhante, e que
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agora vê sua iniciativa contemplada. Explicou que o projeto é uma iniciativa
do Ministério da Educação, voltada à valorização dos servidores da área
educacional. Ressaltou que a concessão dessa gratificação só foi possível
graças ao excelente trabalho desenvolvido pelos servidores da educação no
ano anterior. Informou que foi realizada uma avaliação na rede educacional
do município e que poucas cidades alcançaram o índice de suficiência obtido
por Capitólio. Acrescentou que parte desse resultado se deve à implantação
da escola em tempo integral e ao relevante trabalho realizado na educação
inclusiva, com o apoio dos profissionais da área. O vereador Gabriel
manifestou-se afirmando que o projeto vem para somar, sendo uma forma
de valorizar os servidores que cumpriram os requisitos necessários para
conquistar o prêmio. Em nome da secretária de Educação, Sra. Silvana
Gazotti, parabenizou todos os servidores da rede educacional. O Presidente
esclareceu que um dos critérios avaliados foi o combate à desigualdade, e
que o município conseguiu atingir uma boa meta nesse aspecto, resultado de
um trabalho eficaz desenvolvido pela administração municipal. O vereador
Claudio ressaltou o importante trabalho que o Prefeito vem realizando na área
da educação, destacando que esses resultados só foram possíveis graças aos
investimentos feitos pela Prefeitura, proporcionando melhores condições de
trabalho aos profissionais e garantindo uma educação de qualidade. Colocado
o projeto em votação, não houve objeções, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade pelos vereadores presentes. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 070 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial para concessão de premiação vinculada ao prêmio
de reconhecimento de práticas inovadoras em educação. O Presidente solicita
ao secretário para fazer a leitura dos pareceres, nos quais opinam pela
deliberação e votação. Sem nenhum questionamento pelos Srs. Vereadores,
foi aberta a votação do projeto que também obteve aprovação unanime.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025,
que “autoriza pagamento de gratificação natalina aos servidores da Câmara
Municipal de Capitólio. O Sr. Presidente diz que como partiu da Câmara a
indicação para o abono natalino aos servidores do município, nada mais justo
estender aos servidores da Câmara e afirma estar satisfeito com o trabalho
realizado pelo atendimento e eficiência dos servidores desta Casa Legislativa.
Informa que este projeto recebeu uma emenda modificativa para correção de
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um erro material e pediu ao secretário para fazer a leitura da emenda e dos
pareceres. A emenda apenas faz uma correção no preâmbulo do projeto.
Emenda colocada em votação e aprovada por todos. Seguindo foi colocado
em votação e também foi aprovado sem nenhuma objeção. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 075 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a
alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 2.380/2023, para adequar às
exigências do Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi que solicitou a
unificação dos imóveis antes do registro da Escritura Pública de Permuta. Os
pareceres foram lidos onde manifestaram favoravelmente a tramitação. O
vereador Cláudio justificou sua abstenção de voto, explicando que os três
lotes objeto da permuta para a execução do tratamento de esgoto de
Macaúbas foram registrados em cartório utilizando o nome de sua imobiliária,
apenas para agilizar o processo e um dos lotes não tinha saída e a única
forma era vender os três lotes juntos. Por estar seu nome vinculado aos
documentos anexos ao projeto, optou por se abster da votação. A vereadora
Letícia esclarece que foi uma exigência do cartório por entender que os lotes
precisariam ser unificados, e teria de ter matrícula única, não houve mudança
no total de área. Projeto colocado em votação a aprovação foi com sete votos
favoráveis e uma abstenção do vereador Claudio. Terminada a ordem do dia
a palavra foi concedida para o uso da tribuna livre os presentes da sessão. A
sra. Giseli Antunes Resende se pronunciou cumprimentando a todos, como
presidente do Instituto Maestro Abiud Almeida Bloco Chora Bananeira, e fez
agradecimentos a Câmara Municipal pela acolhida do Projeto de Lei que
reconhece o instituto como de utilidade pública. Usando da palavra também
o Sr. Eduardo Rodrigues da Silva, Aglailson Souza França e Uilian dos Anjos
Oliveira Gonzales que falaram em nome dos membros de toda equipe do
instituto e faz seus sinceros agradecimentos e levaram um pouco da história
do instituto. Encerrada a palavra o Sr. Presidente sob a benção e proteção de
Deus, declarou encerrada a sessão às 20:30 h, agradecendo a participação
de todos. Para constar eu Secretário lavrei a presente ata que após lida,
discutida e aprovada ja : VE, Ef, Sala das se. s, 21 :
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Câmara Municipal de Capitólio
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p. 1
PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 21/10/2025
Horário: 19:00h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Pequeno Expediente:
Entrada de Projetos:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, 
que “reconhece de utilidade pública o Instituto Maestro Abiud Almeida 
Bloco Chora Bananeira.”
2. Ordem do dia:
Discussão e deliberação:
a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 06 DE OUTUBRO DE 
2025, que “desafeta e autoriza a permuta do Bem Público Municipal que 
menciona, e da outras providências”.
b) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 06 DE OUTUBRO DE 
2025, que “altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 07/2010, 
e dá outras providências”.
c) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 13 DE OUTUBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre a implantação de incorporações horizontais de 
lotes urbanos (condomínios horizontais) no Município de Capitólio/MG e 
dá outras providências”.
d) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 06 DE OUTUBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de 
pessoal do Poder Legislativo do Município de Capitólio, e dá outras 
providências”.
e) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, 
que “Institui a campanha de valorização da vida denominada "Setembro 
Amarelo" e o dia municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial 
do Município de Capitólio’’.
f) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025,
que “Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos da 
administração direta do Município de Capitólio e dá outras providências”.
g) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025,
p. 2
Que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para concessão 
de premiação vinculada ao prêmio de reconhecimento de práticas 
inovadoras em educação e dá outras providências”.
h) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025,
que “dispõe sobre a instituição do prêmio de reconhecimento de práticas 
inovadoras em educação e dá outras providências.”
i) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025,
que “autoriza pagamento de gratificação natalina aos servidores da 
Câmara Municipal de Capitólio.”
j) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, 
que “Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 2.380/2023, 
e dá outras providências”.
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