sessao nº 21

CÂMARA
MUNICIPAL
E DE CAPITÓLIO Viga
Ata da 21º (vigésima primeira) sessão ordinária da Câmara Municipal de
Capitólio - MG, em sua 208 (vigésima) Legislatura. Aos 02 (dois) dias do mês
de dezembro de 2025, às 19:00 (dezenove) horas, sob a presidência do Sr.
Dalmir Rodrigues estavam reunidos os vereadores: Vice-Presidente: João
Getúlio; Secretário: Gabriel Sansoni; 2º Secretário: Logan Santos, 2º Vice￾Presidente: José Sirlei, e demais vereadores: Cláudio Sebastião de Oliveira,
Edgley dos Santos Amorim, Letícia Costa Vallory e Renato José da Silva. Antes
de dar início aos trabalhos, o Sr. Presidente convidou a todos para a oração
universal do Pai Nosso. Em seguida, iniciou os trabalhos fazendo o seguinte
esclarecimento: que, no dia anterior, por motivos técnicos, não foi possível
encaminhar a pauta da sessão no grupo dos vereadores com as 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência, mas que todos os projetos a serem
apresentados na presente sessão foram devidamente protocolados e
enviados aos senhores vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas, cumprindo o que determina o Regimento Interno. Diante dessa
situação, consultou os vereadores quanto à concordância para a inclusão dos
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referidos projetos na pauta desta sessão e, como não houve objeções,
conforme os artigos 95 e 96 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
declarou aberto o Pequeno Expediente. Solicitou ao Sr. Secretário a leitura da
ata da 208 (vigésima) Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de
2025. O Vereador Cláudio solicitou a dispensa da leitura da ata, a qual foi
prontamente acatada pelo Presidente, considerando que já havia sido
disponibilizada a todos no grupo de mensagens, em conformidade com o
artigo 140, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em seguida, o
Presidente colocou a ata em discussão e votação e, não havendo
questionamentos, foi aprovada por unanimidade. Procedeu-se o Pequeno
Expediente com entrada de Projetos: PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA. MUNICIPAL Nº 06,.DE .28.-DE NOVEMBRO DE 2025, que
“Revoga, altera e. dá .nova redação - à: Lei. Orgânica, do. .Município . de
Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 132 de. dezembro de 2023,
que . alterou, -o.; sistema . tributário... nacional, , promove... medidas , de
desjudicialização,, de. litígios, .entre.. fisco..e., contribuinte, -e, dá . outras
providências”. PROJETO. DE LEI COMPLEMENTAR. Nº 018 DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre os valores da taxa de manejo de
resíduos sólidos urbanos, no. Município, de. Capitólio/MG e, dá. outras
providências”. PROJETO DE,LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE O1 DE
DEZEMBRO DE 2025, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 803, de
29 de agosto de 1990, e dá outras providências”. PROJETO SUBSTITUTIVO
AO PROJETO DE LEI :/ORDINÁRIA Nº 078 DE:27 DE.NOVEMBRO DE
2025, que “Dispõe sobre o. procedimento. para a concessão e prorrogação de
Licença para tratar de .Interesses . Particulares”. PROJETO. DE LEI
ORDINÁRIA Nº 082 DE.28 DE NOVEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre
alteração do art, 4-a da Lei Ordinária 1.652 de 20 de março de 2.013.e dá
outras providências”: PROJETO; DE LEI ORDINÁRIA Nº 083 DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre alteração. do Art. 3º inciso |, da Lei
2.422/2024 e dá outras providências". PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, “Autoriza o poder executivo conceder o
uso, através de processo licitatório, do imóvel público que menciona, e dá
outras providências”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085 DE O1 DE
DEZEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre alteração do artigo 33 da lei 1.466
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de 24 de junho de 2028, e dá outras providências. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 086 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a
alteração da lei 1.654/2013 que dispõe sobre a concessão de bolsa de estágio,
fixa a carga horária, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras
providências”. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº O87 DE Ol DE
DEZEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de vale alimentação
mensal aos Parlamentares e Servidores Municipais do Poder Legislativo de
Capitólio que especifica, e dá outras providências”, PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 014 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, que “Nomeia as
dependências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
câmara, no âmbito do Legislativo Municipal de Capitólio - MG, e dá outras
providencias”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O15 DE O1 DE DEZEMBRO
DE 2025, que “Institui a tabela de temporalidade e destinação de
documentos no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras
providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016 DE 01 DE DEZEMBRO
DE 2025, que “Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da
Câmara Municipal de Capitólio - Estado de Minas Gerais”. Indicação 064
auto de autoria de todos vereadores. Objeto: criação de um Espaço
Multicultural no prédio onde funcionava o antigo Matadouro Municipal.
Indicação 065 - autoria: vereador Edgley - Objeto: sugere o aumento do
número de vagas do cargo de monitores do transporte escolar. Indicação
066 —- autoria: vereador Logan - Objeto: sugere ao Poder Executivo Municipal
que faça um estudo jurídico e financeiro para adequar o cálculo e pagamento
do adicional de insalubridade aos servidores municipais. O Vereador Cláudio
solicitou a dispensa da leitura das matérias. A dispensa foi acatada pelo
Presidente considerando que as mesmas já tinham sido disponibilizadas aos
vereadores via grupo de whatsapp, e estão públicos no SAPL (Sistema de
apoio ao Processo legislativo da Câmara Municipal de Capitólio). Na
sequência, o Presidente franqueou a palavra aos vereadores para os
cumprimentos iniciais, os quais se manifestaram desejando uma reunião
próspera e produtiva. Agradeceram, ainda, o trabalho dos servidores desta
Casa no desempenho de suas funções, em especial à Assessoria Legislativa,
pela dedicação e competência, para que tudo transcorra com eficiência e
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fluidez. A Vereadora Letícia fez novamente a abordagem sobre as obras
iniciadas e não concluídas pelo Executivo e, diante da quantidade de projetos
enviados à esta Casa, solicitou compreensão para que haja tempo hábil para
uma análise circunstanciada de todos. Dando sequência aos trabalhos,
conforme o artigo 97 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi aberto
o Grande Expediente e, novamente, a palavra foi concedida a cada vereador
para que, dentro do prazo estabelecido, manifestasse sobre suas emendas
impositivas, o que foi feito por meio de relato acerca da destinação de cada
emenda. Cada vereador teve disponível para indicação o montante de R$
170.467,40 (cento e setenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 1.534.206,60 (um milhão,
quinhentos e trinta e quatro. mil; duzentos .e seis reais e sessenta centavos).
A Vereadora Letícia sugeriu, que fosse feita uma indicação para incluir todas
as entidades que não foram. contempladas na, LOA para o próximo ano já
estarem inseridas. Prosseguindo para.a Ordem do, Dia, para discussão e
deliberação dos projetos; o Vereador, Cláudio. solicitou ao- Presidente; que .as
matérias constantes da Ordem do.Dia fossem. apreciadas em discussão única.
O Presidente informou que, conforme o. artigo 144, 8$1º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a dispensa da segunda discussão do projeto
necessita de deliberação expressa do Plenário. Assim, o pedido. foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade: . Passou-se então à apreciação
do PROJETO SUBSTITUTIVO DE LEI ORDINÁRIA Nº 064 DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2025, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2.026 que “Estima
a Receita e fixa a Despesa do Município de CAPITÓLIO-MG, para o exercício
de 2.026”, que tem por finalidade organizar todas as receitas e despesas do
município, definindo quanto será investido em áreas como saúde, educação,
obras, assistência social, esporte, cultura, entre. outras. Dentro desse projeto
que os vereadores fizeram, suas. emendas, impositivas . destinando as
entidades, sendo 50% é para a área da saúde. O Presidente Dalmir pede ao
secretário para fazer a leitura das emendas.e os respectivos pareceres em
seguida será feita a votação. em bloco das emendas de números 01 à 09. Em
todos pareceres houve manifestação favorável, foi procedido a votação das
emendas em bloco, as quais obtiveram aprovação unanimes. Em seguida fez
a votação do projeto substitutivo da LOA, que também obteve unanimidade
da aprovação. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077 DE O7 DE
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NOVEMBRO DE 2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
o repasse de incentivo financeiro em favor do(s) farmacêutico(s)
responsável(eis) técnico(s) que atua(m) na unidade da Rede Farmácia De
Minas e dá outras providências". Essa gratificação só pode ser paga
quando a Farmácia de Minas cumpre as metas e indicadores exigidos
pelo Governo de Minas e quando o município está regularizado, com
toda a documentação do farmacêutico responsável enviada e aprovada
e o pagamento depende dos recursos que O Estado repassar ao
município. O secretário fez a leitura dos pareceres das comissões que
opinaram pela tramitação passou-se a votação do projeto que obteve O8
votos favoráveis. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº O81 DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial para utilização dos recursos do VAAR.” O presidente esclarece que o
recurso já está na conta, mas só pode ser usado depois que a Câmara
autorizar a criação dessa dotação no orçamento, assim irá garantir que as
atividades das escolas continuem funcionando normalmente, cumprindo
todas as obrigações legais. Feita a leitura dos pareceres das comissões que
também opinaram pela tramitação, o projeto foi colocado em discussão e
posteriormente a votação que obteve 08 votos favoráveis. Encerrada a Ordem
do Dia, o Sr. Presidente informou que, na data de hoje, foi assinado o
convênio para a instalação da Unidade de. Atendimento Integrado na Câmara
Municipal, um importante conquista que ele: abraçou e buscou viabilizar para
trazer benefícios à população. Agradeceu aos funcionários desta Casa,
especialmente à servidora Marcelly, que também abraçou a causa. Informou,
ainda, que já foi contratada a servidora responsável pelo atendimento do
PROCON, a qual, em breve, iniciará os atendimentos na Câmara. Em razão
da implantação desses novos projetos, será necessária a aquisição de mais
aparelhos de ar-condicionado, o que acarretará aumento no consumo de
energia elétrica. Para amenizar esse gasto, O Presidente autorizou o
Departamento de Licitações a dar andamento ao processo de contratação de
empresa para fornecimento de energia solar. Em seguida, passou-se para a
Tribuna Livre, com a palavra a Presidente do Instituto Maestro Abiud Almeida,
Sra. Gisele Antunes Resende. Gisele fez seus. cumprimentos em nome do
instituto e de cada integrante do grupo Chora Bananeira, agradecendo pelas
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emendas impositivas alocadas no orçamento para o ano de 2026 em favor do
referido grupo. Ao final dos agradecimentos, deixou o convite a todos para
conhecerem o trabalho realizado pelo Instituto Maestro Abiud Almeida. Na
sequência, fez uso da palavra o representante do Conselho de
Desenvolvimento de Capitólio - CODEC, que também utilizou a tribuna para
fazer agradecimentos em nome do conselho e da Rádio Criativa FM de
Capitólio. Nada mais havendo a tratar, sob a bênção e proteção de Deus, o
Presidente Dalmir declarou encerrada a presente sessão às 20h50min,
agradecendo a presença e a participação de todos. Eu, Secretário, lavrei a
presente ata que, após lida, discutida e aprovad : inada por todos.
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PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO. ................................................................................................
Data: 02/12/2025
Horário: 19:00h
Local: Plenário da Câmara Municipal
1. Pequeno Expediente:
Entrada de Projetos:
a) PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06, DE 28 
DE NOVEMBRO DE 2025, que “Revoga, altera e dá nova redação à Lei 
Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional 
nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, 
promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, 
e dá outras providências”.
b) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre os valores da taxa de manejo de resíduos sólidos 
urbanos no Município de Capitólio/MG e dá outras providências”.
c) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 01 DE DEZEMBRO DE 
2025, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 803, de 29 de agosto 
de 1990, e dá outras providências”.
d) PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre o procedimento para 
a concessão e prorrogação de Licença para tratar de Interesses 
Particulares”.
e) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082 DE 28 DE NOVEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre alteração do art. 4-a da Lei Ordinária 1.652 de 
20 de março de 2.013 e dá outras providências”.
f) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083 DE 01 DE DEZEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre alteração do Art. 3º inciso I, da Lei 2.422/2024 e dá 
outras providências".
g) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084 DE 01 DE DEZEMBRO DE 
2025, “Autoriza o poder executivo conceder o uso, através de processo 
licitatório, do imóvel público que menciona, e dá outras providências”.
h) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085 DE 01 DE DEZEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre alteração do artigo 33 da lei 1.466 de 24 e junho 
de 2008, e dá outras providências.”
p. 2
i) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 086 DE 01 DE DEZEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre a alteração da lei 1.654/2013 que dispõe sobre a 
concessão de bolsa de estágio, fixa a carga horária, nos termos da Lei Federal 
nº 11.788/2008, e dá outras providências”.
j) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 087 DE 01 DE DEZEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos 
Parlamentares e Servidores Municipais do Poder Legislativo de Capitólio 
que especifica, e dá outras providências”.
k) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, 
que “Nomeia as dependências do Programa de Proteção e Defesa do 
Consumidor – PROCON câmara, no âmbito do Legislativo Municipal de 
Capitólio – MG, e dá outras providencias”.
l) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, 
que “Institui a tabela de temporalidade e destinação de documentos no 
âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, e dá outras providências”.
m) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, 
que “Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara 
Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais”.
2. Ordem do dia:
Discussão e deliberação:
a) PROJETO SUBSTITUTIVO DE LEI ORDINÁRIA Nº 064 DE 10 DE 
NOVEMBRO DE 2025, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2.026 que 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAPITÓLIO-MG, para 
o exercício de 2.026”.
b) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077 DE 07 DE NOVEMBRO DE 
2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de 
incentivo financeiro em favor do(s) farmacêutico(s) responsável(eis) 
técnico(s) que atua(m) na unidade da Rede Farmácia De Minas e dá outras 
providências".
c) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 081 DE 14 DE NOVEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para 
utilização dos recursos do VAAR.”
Capitólio, 02 de dezembro de 2.025