sessao nº 21

CÂMARA
MUNICIPAL
" DE CAPITÓLIO
Ata da 218 (vigésima primeira) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal
de Capitólio em sua 20º (vigésima) Legislatura. Aos 19 (dezenove) dias do
mês de dezembro de 2025, às 09h00 (nove horas), no plenário da Câmara
Municipal de Capitólio - MG, sob a presidência do Sr. João Getúlio Martins em
substituição do Presidente Dalmir Rodrigues por se encontrar ausente,
estavam reunidos os vereadores: 2º Secretário: Logan Souza Santos; José
Sirlei Ávila 2º vice-presidente e os demais vereadores: Cláudio Sebastião de
Oliveira, Edgley dos Santos Amorim, e Renato José da Silva. Ausentes o
Presidente da Câmara Dalmir Rodrigues, Gabriel Sansoni e Letícia Costa
Vallory. O Presidente substituto convidou a todos para a oração do Pai nosso
e logo em seguida pediu ao secretário para fazer a leitura da Ata da 22º
Sessão Ordinária. O vereador Claudio pede a dispensa da leitura da ata, e em
concordância com o artigo 140, inciso 5º, do Regimento Interno desta Casa
de Leis a dispensa das leituras da ata foi concedida. E como não houve
nenhuma objeção com relação a ata, foi colocada para votação que foi
aprovada por todos presentes. Em seguida o secretário fez a leitura do ofício
de convocação da 21º (vigésima primeira) reunião extraordinária, da pauta
da sessão e das indicações protocoladas e ofícios recebidos. Indicação nº 067
—- autora - Letícia Costa Vallory - Solicita adesão ao projeto estadual Filhos
de Minas - distribuição Kits maternidade. Indicação nº 070 - Autor - Logan
Souza - Reforma gramado sintético da quadra de futebol Society localizada
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(37) 3406 0006 | camaraecapitolio.mg.leg.br
na Praia Artificial de Capitólio - MG. Indicação nº 071 - Autores - Edgley
Amorim e José Sirlei —- Reforma e alargamento da ponte localizada na divisa
de Capitólio e Guapé mediante parceria com o município de Guapé.
Requerimento do cidadão Neylson Arantes requerendo o uso do espaço do
plenário para o lançamento de livros de sua autoria. Requerimento colocado
em votação e houve consentimento por todos. A palavra foi aberta aos
vereadores para a comunicação inicial os quais fizeram os cumprimentos
desejando uma boa reunião. Conforme com o Artigo 98 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, iniciou os trabalhos do período da Ordem do Dia. O
vereador Claudio solicita ao presidente que as matérias sejam apreciadas em
apenas uma única discussão. Em conformidade com artigo 144, parágrafo 1º
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi necessário a deliberação
pelo plenário e em comum acordo dispensa da segunda discussão foi acatada
por todos presentes. Dando sequência foi apresentado os projetos para
votação iniciando com o projeto: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 06, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 que “Revoga, altera e dá
nova redação à Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda
constitucional nº 132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário
nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e
contribuinte, e dá outras providências”. O presidente em exercício João
Getúlio esclarece que o projeto foi votado na última reunião, mas por ser
matéria que necessita de duas votações com interstício de 10 dias, está sendo
colocada em votação hoje novamente. Aberta a votação sem nenhuma
consideração dos vereadores o projeto foi aprovado com 06 votos. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, que
"Altera a Lei Complementar nº 803, de 29 de agosto de 1990, e dá outras
providências". Feita a leitura dos pareceres das comissões onde opinaram
pela tramitação. O Presidente João esclarece que, na sessão anterior, após
dúvida suscitada pela Vereadora Letícia, solicitou a retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 da Ordem do Dia, encaminhando-o à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para reanálise. A Comissão buscou
orientação junto às assessorias da Câmara e do Município e entendeu que o
artigo 12 do projeto em análise poderia ser suprimido, uma vez que já se
encontra regulamentado pela Lei Complementar nº 008/2015. A Comissão
também apresentou duas emendas, sendo uma modificativa e outra
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supressiva, com o objetivo de conferir maior clareza à redação e melhor
compreensão da norma. EMENDA SUPRESSIVA Nº 001 AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE O1 DE DEZEMBRO DE 2025. Votação
aberta para a emenda que foi aprovada por O5 votos. EMENDA
MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019
DE O1 DE DEZEMBRO DE 2025. Aberta a votação da Emenda Modificativa
nº 0O1, esta foi aprovada por O5 (cinco) votos. Deliberadas as emendas,
prosseguiu-se com a votação do Projeto de Lei Complementar nº 19. Com à
palavra franqueada aos vereadores para posicionamento em relação ao
projeto e, não havendo objeções, o referido projeto foi colocado em votação,
obtendo aprovação unânime. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, que "Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 003, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a
organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Capitólio, Estado de Minas Gerais e providências". O Secretário fez a leitura
dos pareceres das Comissões, que opinaram. pela tramitação, do projeto.
Como não houve nenhuma objeção, o referido projeto foi colocado em
votação, sendo aprovado por todos os presentes. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 021 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, que "Altera à
Lei Complementar nº 001, de O5 de abril de 1995, que dispõe sobre a criação
e reestruturação de empregos de carreira da Prefeitura Municipal de
Capitólio/MG e dá outras providências". Os pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Orçamento e Tomada de Contas foram
favoráveis à tramitação. O projeto foi levado à votação, não havendo nenhum
voto contrário, sendo aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis. PROJETO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a alteração das diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Feita a
leitura dos pareceres, que opinaram pela tramitação, e não havendo objeção
por parte dos vereadores, o projeto foi colocado em votação, obtendo O5
(cinco) votos favoráveis. Prosseguindo, foi apresentado para deliberação o
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 063, de 04 de
dezembro de 2025, que “Altera a proposta do PPA -— Plano Plurianual para
o período de 2026/2029”. O parecer da Comissão foi favorável à tramitação;
contudo, o Vereador Gabriel apresentou emenda modificativa ao projeto
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substitutivo, com o intuito de corrigir erro material, acrescentando o
preâmbulo ao projeto. O Secretário fez a leitura dos pareceres das Comissões
e da emenda apresentada, a qual, levada à votação, foi aprovada por todos
os presentes. Após a aprovação da emenda, o projeto substitutivo foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou￾se à apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 085, de 01 de dezembro
de 2025, que “Dispõe sobre a alteração do artigo 33 da Lei nº 1.466, de 24
de junho de 2008, e dá outras providências”. Como os pareceres foram
favoráveis à tramitação, foi aberta a palavra aos vereadores para
considerações sobre o projeto. O Vereador Renato José manifestou-se
favorável à proposição, sugerindo, contudo, que fosse apresentada indicação
fixando o valor em R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais), por
não haver impacto orçamentário. O Vereador Logan ressaltou o importante
trabalho desenvolvido pelos conselheiros, conforme destacado pelo Vereador
Renato, e apoiou a indicação sugerida, por se tratar de uma forma mais
efetiva de reconhecimento. Nada havendo de contrário, o projeto foi colocado
em votação, sendo aprovado por todos os presentes. Dando continuidade, foi
apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 086, de 01 de dezembro de
2025, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.654/2013, que autoriza a
concessão de bolsa de estágio, fixa a carga horária, nos termos da Lei Federal
nº 11.788/2008, e dá outras providências”. Os pareceres das Comissões
foram apresentados, opinando pela tramitação. O Vereador Logan destacou
a importância da adequação à realidade atual e da valorização do estagiário
no início da carreira profissional. O projeto foi colocado em votação, obtendo
O5 (cinco) votos favoráveis. Em seguida, passou-se à apreciação do Projeto
de Lei Ordinária nº 089, de 03 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial para devolução de saldo
remanescente de recurso da Defesa Civil, referente à Portaria nº
1.110/2025”. As Comissões apresentaram pareceres favoráveis. O Vereador
José Sirlei esclareceu que a devolução se refere à sobra de recursos de
projeto já executado, a qual deve ser restituída ao Estado. Não havendo
objeções, o projeto foi colocado em votação e aprovado por 05 (cinco) votos
favoráveis. Na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 090,
de 03 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial para repasse de recursos à Santa Casa de Caridade de
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Capitólio, oriundos da emenda parlamentar nº 27560007”. O parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas foi favorável à
deliberação. O projeto foi colocado em discussão e, posteriormente, em
votação, sendo aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis. Prosseguindo, foi
analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 091, de 03 de dezembro de
2025, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para
construção de ponte na Estrada da Macaúbas, com recursos próprios -
contrapartida”. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de
Orçamento, em seus pareceres, manifestaram-se favoráveis à tramitação,
sem apontamentos. O projeto foi colocado em votação e aprovado por O5
(cinco) votos favoráveis. Em continuidade, foi apreciado o Projeto de Lei
Ordinária nº 093, de O5 de dezembro de 2025, que “Autoriza à concessão
de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e dá outras providências”.
Com parecer favorável e não havendo posicionamentos contrários, o projeto
foi colocado em votação, sendo. aprovado. por 05 (cinco) votos favoráveis.
Encerrada a votação. de;todos.,os -»projetos;:;a: palavra foi concedida. aos
vereadores para as considerações finais..O Vereador Cláudio informou que
faria a leitura de ofício de sua autoria, em conjunto com o Vereador Gabriel,
protocolado junto à Prefeitura, solicitando informações sobre os processos
licitatórios para aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado
destinados à Casa da Cultura. Também. comentou sobre ofício recebido
informando a destinação de recurso para a área da saúde, visando à aquisição
de um veículo, por meio da Deputada Karol Karan. O Vereador Edgley
informou que foram entregues óculos por meio do Instituto do Projeto Viver
Minas, em parceria com o Deputado Federal Marcelo Álvaro, manifestando
seus agradecimentos. Comentou ainda sobre indicação de sua. autoria, em
conjunto com o Vereador José. Sirlei, convidando os demais vereadores a
subscrevê-la. Também agradeceu à, administração do Sicoob/Credicapi, na
pessoa do Sr. Lucas, pela parceria no projeto de doação de mudas de café. O
Vereador Renato José manifestou-se afirmando ser parceiro na assinatura da
indicação e comentou sobre o ofício mencionado pelo Vereador Cláudio,
destacando que já havia apresentado indicação com o mesmo objetivo.
Ressaltou, contudo, que diversas indicações de sua autoria ainda não foram
atendidas, enfatizando a importância da cobrança por parte do Legislativo
sendo muito cobrado por parte da população. O Vereador José Sirlei também
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fez agradecimentos ao Deputado Federal Marcelo Álvaro pelo projeto
realizado em parceria com o Instituto, que contemplou consultas e a doação
de óculos no município, ressaltando tratar-se de um projeto completo,
incluindo consultas, exames, cirurgias e a entrega de óculos. Quanto à
indicação referente à reforma da ponte localizada na divisa com o Município
de Guapé, informou que conversou com o Prefeito, o qual se comprometeu a
entrar em contato com o Prefeito de Guapé para viabilizar a parceria.
Destacou ainda que tem ciência das dificuldades enfrentadas pela Prefeitura,
mas reconheceu o empenho da Administração em atender às solicitações,
salientando que, nos últimos anos, houve significativa melhoria nas estradas
rurais. Ao final, todos desejaram um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
Nada mais havendo a tratar, sob a bênção e proteção de Deus, foi declarada
encerrada a presente sessão às 10 horas e 15 minutos, agradecendo a
presença e a participação de todos. Eu, Secretário, lavrei a presente ata que,
após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos. Sala das Sessões,
19 de dezembro de 2025 e - É Ahora po Pl Jul
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Ofício CMC nº 342/2025 Capitólio, 17 de dezembro de 2025
Aos Vereadores da Câmara Municipal de Capitólio
Objeto: Convocação para Sessão Extraordinária
Senhores Vereadores;
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me deste para convocá-los para a 21ª 
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Capitólio a ser realizada no dia 19 de 
dezembro de 2025, às 09:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal. 
Irá compor a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária os seguintes Projetos 
para Discussão e Votação:
a) PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06 DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 2025, que “Revoga, altera e dá nova redação à Lei 
Orgânica do Município de Capitólio/MG, conforme emenda constitucional nº 
132 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional, 
promove medidas de desjudicialização de litígios entre fisco e contribuinte, 
e dá outras providências”.
b) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 01 DE DEZEMBRO DE 
2025, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 803, de 29 de agosto 
de 1990, e dá outras providências”.
c) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 04 DE DEZEMBRO DE 
2025, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 003, de 21 
de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura 
administrativa do Poder Executivo do Município de Capitólio, Estado de 
Minas Gerais e providências".
d) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 04 DE DEZEMBRO DE 
2025, que "Altera a Lei Complementar nº 001, de 05 de abril de 1995, que 
dispõe sobre a criação e reestruturação de empregos de carreira da 
Prefeitura Municipal de Capitólio/MG e dá outras providências".
e) PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062 
04 DE DEZEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a alteração das diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
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f) PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063 
04 DE DEZEMBRO DE 2025, que “Altera Proposta do PPA - Plano 
Plurianual para o período de 2026/2029”.
g) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, 
que “Dispõe sobre alteração do artigo 33 da lei 1.466 de 24 e junho de 
2008, e dá outras providências.”
h) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 086 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, 
que “Dispõe sobre a alteração da lei 1.654/2013 que dispõe sobre a concessão 
de bolsa de estágio, fixa a carga horária, nos termos da Lei Federal nº 
11.788/2008, e dá outras providências”.
i) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, 
que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para devolução de 
saldo remanescente do recurso da Defesa Civil sendo portaria1110 de 
2025”.
j) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 090 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para repasse de 
recursos a Santa Casa de Caridade de Capitólio com recursos da emenda 
parlamentar número 27560007”.
k) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091 DE 003 DE DEZEMBRO DE 
2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para 
construção de Ponte na Estrada da Macaúbas recurso próprio —
contrapartida”.
l) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 093 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, 
que "Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, 
contribuições e dá outras providências".
A presença de todos é de suma importância para o bom andamento dos 
trabalhos legislativos e para o atendimento das demandas da população de Capitólio.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, 
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC