materia nº 71/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA
SECRETARIA LEGISLATIVA
Disposição "71/2025
Excelentíssimo Senhor
Luciano Amaral de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal de Carangola - MG
Carangola — MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vem apresentar a seguinte proposição ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal — Senhor Silas Vieira: Criação da Secretaria Municipal de Trânsito, onde a mesma
possa ter estrutura própria, corpo técnico qualificado e competências específicas voltadas à
organização, fiscalização, educação e planejamento do trânsito em Carangola.
A criação de tal órgão permitirá ao município:
e Planejar e executar políticas públicas específicas de mobilidade urbana e segurança no
trânsito;
e Estruturar o sistema de fiscalização e gestão viária;
e Promover campanhas educativas e ações de conscientização;
e Firmar convênios com o DETRAN e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);
e Implantar a municipalização do trânsito, com arrecadação própria de multas e
reinvestimento em melhorias viárias.
Tal iniciativa está em consonância com o que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
que estimula a municipalização do trânsito e a estruturação de órgãos executivos próprios.
A criação dessa secretaria representará um avanço significativo na qualidade de vida da
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população e na organização do espaço urbano. '
Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 78, Centro, Carangola/MG, CEP 36800-000.
Telefone: (32) 3741-1970 — Fax: (32) 3741-3970
E-mail: camara(i)camaracarangola.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA
SECRETARIA LEGISLATIVA
Na certeza da compreensão e apoio de Vossa Excelência, nos colocamos à disposição para
detalhar o projeto, bem como para auxiliar na elaboração da minuta de lei que formalizará a
criação da referida Secretaria.
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2025.
Mauro Maia Vicente
Vereador — REPUBLICANOS
Cedo apro to WA,
Carlos Augusto Ribeiro Benedito Joel Maia de Abreu
“Carlos do Laboratório” Vereador- UNIÃO BRASIL
Vereador — CIDADANIA
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