| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | Amplia o número de vaga de cargo em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Carangola. (03 Assessores de Gabinete) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA CNPJ/MF 20.296.760/0001-03 www.camaracarangola.mg.gov.br Secretaria Legislativa ___________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 78, Centro, Carangola/MG, CEP 36800-000. Telefone: (32) 3741-1970 – Fax: (32) 3741-3970 E-mail: camara@camaracarangola.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR APROVADA AMPLIA O NÚMERO DE VAGA DE CARGO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA. A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou: Art. 1º Fica ampliado em 03 (três) o quantitativo de vagas para o cargo comissionado de Assessor de Gabinete, disposto no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 027 de 11 de outubro de 2007. § 1º As atribuições funcionais serão às constantes do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Carangola. § 2º O valor do vencimento seguirá a Tabela de Valores, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 027/07 do cargo a que se refere, havendo direito a verbas rescisórias, tais como décimo terceiro e férias proporcionais. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 27 de janeiro de 2025. LUCIANO AMARAL DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Carangola Biênio 2025/2026 AUTORIA: VEREADORES LUCIANO AMARAL DE SOUZA, SANDERSON SOUZA RIBEIRO, CARLOS ANTÔNIO CANDINHO E JANAÍNA VIANA BASTOS