materia nº 54/2025

Pedido de Informação nº54/2025



  Excelentíssimo Senhor

	Luciano Amaral de Souza

  DD. Presidente da Câmara Municipal de Carangola

  Carangola - MG 

       													Excelentíssimo Senhor Presidente,

	O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 	respeitosamente solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal – Senhor Silas Vieira, 	juntamente a Ilustre Maria Angélica Milagres Matos – Secretária Municipal de 	Administração, justificativas formais a respeito do abaixo exposto: 

 Em abril de 2024, a Procuradoria deste Município emitiu um parecer favorável referente a reajuste para servidores que integram comissões, incluindo pagamento retroativo. Contudo, apesar do referido pronunciamento, o pagamento foi efetivado apenas para parte dos servidores, permanecendo outros sem receber os valores reconhecidos como devidos. Visto que há necessidade de transparência, isonomia e regularidade no cumprimento do Parecer Jurídico e das obrigações do Poder Executivo, solicita-se o envio das seguintes informações: 



  Por qual motivo apenas alguns servidores receberam o referido reajuste com pagamento retroativo, mesmo havendo parecer favorável da Procuradoria no mês de abril de 2024?





Quais servidores ainda não receberam o reajuste e os valores retroativos, apresentando a lista nominal ou outro documento que identifique os funcionários pendentes;

 Qual a justificativa administrativa e/ou financeira para o não pagamento a todos os servidores contemplados pelo parecer?

Qual a data provisionada para quitação dos valores retroativos devidos aos demais servidores? Em caso positivo, informar o cronograma. Em caso negativo, esclarecer quais entraves impedem o cumprimento integral do parecer e quais medidas estão sendo adotadas para solucioná-los.

Solicito que as informações sejam prestadas por escrito, dentro do prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração. 









 Pede Deferimento.

                                                                 Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2025.











Otávio Fonseca de Oliveira

‘’Tatá do Roberto’’

Vereador – PP