materia nº 5/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA
CNPJ/MF 20.296.760/0001-03
www.camaracarangola.mg.gov.br
Secretaria Legislativa
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Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 78, Centro, Carangola/MG, CEP 36800-000.
Telefone: (32) 3741-1970 – Fax: (32) 3741-3970
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PROJETO DE LEI APROVADO
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.084, DE 
27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SEMASA – SERVIÇO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E 
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou: 
Art. 1º. Ficam alteradas as descrições das Atribuições Características dos 
cargos de Ajudante de Serviços, Calceteiro e Pedreiro, contidas no Anexo I, parte integrante 
da Lei Municipal n.º 3.084, de 27 de maio de 1998.
Art. 2º. O Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.084/1998 deverá ser adequado às 
disposições da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias do SEMASA, suplementadas, se necessário, observadas as 
disposições da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 27 de janeiro de 2025.
LUCIANO AMARAL DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Carangola
 Biênio 2025/2026
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ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO CARGO, COM SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
ESPECÍFICOS PARA SUA SELEÇÃO
CLASSE: Operacional
CARGO: Ajudante de Serviços
PADRÃO: A
ATRIBUIÇÕES
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas diversas, de natureza repetitiva, envolvendo 
trabalhos de obras e/ou operacionais tais como: Ajudante de Pedreiro, de Carpinteiro, de 
Bombeiro, de Encanadores, de Mecânico, de Eletricista, de Cozinha, de Almoxarifado, de 
Laboratório, de Topógrafo; executar serviços de operação de estações elevatórias de água 
ou de esgoto, e serviços de vigia.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados, de 
conformidade com o oficial superior, a que estiver subordinado, referentes à construção, 
ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto, tais como: preparo, 
transporte e colocação de concreto, alvenarias, preparo e aplicação de chapisco e argamassa 
em paredes; execução de roçado, capina e destocamento; demolição manual ou mecânica 
de concreto, alvenaria, revestimentos de pisos, paredes e tetos, inclusive empilhamento 
lateral para reaproveitamento posterior e/ou remoção de entulhos; pequenos reparos em 
redes e ramais de água e esgoto; escavação e reaterro de valas, inclusive compactado 
manual e/ou mecanizada; carregamento de tubos e materiais diversos, montagem de 
cumeeiras, carregamento de materiais para construção; descarga, transporte e 
empilhamento de sacaria de produtos químicos para tratamento de água e/ou esgoto; 
carregamento de tanques de produtos químicos; ligar e desligar os conjuntos moto-bombas; 
auxiliar nos trabalhos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da estação 
elevatória de água e/ou esgoto; verificar, periodicamente os sistemas de segurança e 
proteção dos equipamentos elétricos e mecânicos; fazer de hora em hora, as leituras dos 
Amperímetros, Voltímetros e Frequencímetros, assim como testar o calor emanado do 
conjunto, fazendo anotações das leituras e comunicando, imediatamente, as alterações 
encontradas; receber e entregar documentos e correspondências, inclusive tarifas de água; 
executar serviços externos junto à rede bancária, comércio, órgãos públicos, correios, etc.; 
executar tarefas de copa e cozinha no âmbito da sede do DAE; executar tarefas de guarda e 
vigilância nas dependências do DAE, observando as normas preestabelecidas; controlar a 
entrada de pessoas, veículos automotores e de volumes; apresentar relatório de ocorrências 
durante seu turno de trabalho; manutenção e limpeza dos equipamentos e ferramentaria 
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utilizados nos serviços, inclusive utensílios de cozinha; limpeza de áreas do DAE; cuidado dos 
jardins e plantas dentro do âmbito do DAE; observar as normas de segurança e higiene do 
trabalho; dirigir, sempre que necessário, carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para o 
desempenho de suas atribuições; outras atribuições correlatas, determinadas pela chefia 
imediata.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade - 4
a
série do 1o grau, que permita ler e entender as normas 
de segurança, necessária nas várias atividades do DAE. Disponibilidade de horário visto o cargo 
exigir rodízio de pessoal, podendo trabalhar em domingos, feriados e horários diversos, em turnos 
de revezamento.
JORNADA DE TRABALHO: 08 horas diárias- 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
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CLASSE: Artífice
CARGO: Calceteiro
PADRÃO: C
ATRIBUIÇÕES
SÍNTESE DOS DEVERES: Recompor a pavimentação de vias públicas.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Preparar o nivelamento do solo, posicionar paralelepípedo, 
blokete, pé de moleque, bloco de concreto, etc., bem como assentá-las. Pavimentar trechos de 
asfalto. Executar reaterro e compactação de valas, trabalhos manuais de carga e descarga de 
materiais. Dirigir, sempre que necessário, carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para o 
desempenho de suas atribuições; Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – 4ª série do 1º grau. Conhecimentos específicos
inerentes ao cargo.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
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CLASSE: Pedreiro
CARGO: Pedreiro
PADRÃO: C
ATRIBUIÇÕES
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de alvenaria e concreto.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Efetuar a locação de pequenas obras, fazer alicerces, levantar 
paredes de alvenaria, fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de prumo e 
nivelamento, fazer e reparar bueiros, poços de visita e pisos de cimento, preparar ou orientar a 
preparação de argamassas para junção de tijolos ou para reboco de paredes, reforçar paredes, 
mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos de cimento assentamento de marcos de 
portas e janelas, colocar telha, azulejos e ladrilhos, armar andaimes, fazer consertos em obras de 
alvenaria, distribuir serviços aos ajudantes sob sua direção. Executar e reparar instalações 
hidráulicas e sanitárias. Dirigir, sempre que necessário, carro e/ou moto, da frota da Autarquia, 
para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – 4ª série do 1º grau. Conhecimentos específicos 
inerentes ao cargo.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.