| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | Amplia o quantitativo de vagas para o cargo de Fiscal no SEMASA – Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura do Município de Carangola/MG e dá outras providências. |
| native_id | 7 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA CNPJ/MF 20.296.760/0001-03 www.camaracarangola.mg.gov.br Secretaria Legislativa _________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 78, Centro, Carangola/MG, CEP 36800-000. Telefone: (32) 3741-1970 – Fax: (32) 3741-3970 E-mail: camara@camaracarangola.mg.gov.br PROJETO DE LEI APROVADO AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O CARGO DE FISCAL NO SEMASA – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou: Art. 1º. Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de FISCAL, padrão “C”, constante no QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES da Lei Municipal n.º 2.824/1993 e suas posteriores alterações. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do SEMASA, suplementadas, se necessário. Art. 3º. É parte integrante da presente Lei o ANEXO I – Quadro Permanente dos Servidores, com as devidas alterações. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 27 de janeiro de 2025. LUCIANO AMARAL DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Carangola Biênio 2025/2026 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA CNPJ/MF 20.296.760/0001-03 www.camaracarangola.mg.gov.br Secretaria Legislativa _________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 78, Centro, Carangola/MG, CEP 36800-000. Telefone: (32) 3741-1970 – Fax: (32) 3741-3970 E-mail: camara@camaracarangola.mg.gov.br ANEXO I QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES GRUPO FUNCIONAL CLASSES CARGOS PADRÃO VAGAS APOIO ADMINISTRATIVO Técnico de Nível Superior Administrador U 01 Assessor Administrativo Assessor Administrativo H 01 Técnico de Nível Médio Técnico em Contabilidade F 02 Agente Administrativo Agente Administrativo F 04 Ajudante Administrativo Ajudante Administrativo C 11 Fiscal Fiscal C 10 APOIO TÉCNICO Técnico de Nível Superior Engenheiro U 02 Técnico de Nível Superior Bioquímico U 01 Técnico de Nível Médio Assessor Técnico H 01 Técnico de Nível Médio Topógrafo F 01 Técnico de Nível Médio Técnico Químico F 02 Técnico de Nível Médio Técnico em Edificações F 01 Técnico de Nível Médio Técnico em Saneamento F 01 Mestre de Obra Mestre de Obra F 01 Feitor Feitor E 03 Desenhista Desenhista E 01 Operador de Máquinas Pesadas Operador de Máquinas Pesadas E 01 Laboratorista Laboratorista E 02 3 CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA CNPJ/MF 20.296.760/0001-03 www.camaracarangola.mg.gov.br Secretaria Legislativa _________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 78, Centro, Carangola/MG, CEP 36800-000. Telefone: (32) 3741-1970 – Fax: (32) 3741-3970 E-mail: camara@camaracarangola.mg.gov.br Bombeiro Eletromecânico Bombeiro Eletromecânico E 02 Operador de Estação Operador de Estação D 20 Auxiliar de Saneamento Auxiliar de Saneamento D 05 Motorista Motorista D 07 Pedreiro Pedreiro C 03 Encanador Encanador C 21 Artífice Calceteiro C 06 Operacional Ajudante de Serviços A 30 Operacional Ajudante de Limpeza A 55 Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 27 de janeiro de 2025. LUCIANO AMARAL DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Carangola Biênio 2025/2026