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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAmplia o quantitativo de vagas para o cargo de Fiscal no SEMASA – Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura do Município de Carangola/MG e dá outras providências.
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Autoria

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1
CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA
CNPJ/MF 20.296.760/0001-03
www.camaracarangola.mg.gov.br
Secretaria Legislativa
_________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 78, Centro, Carangola/MG, CEP 36800-000.
Telefone: (32) 3741-1970 – Fax: (32) 3741-3970
E-mail: camara@camaracarangola.mg.gov.br
PROJETO DE LEI APROVADO
 
AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O CARGO DE 
FISCAL NO SEMASA – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE 
CARANGOLA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carangola, Estado de Minas Gerais, aprovou: 
Art. 1º. Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de FISCAL, padrão “C”, 
constante no QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES da Lei Municipal n.º 2.824/1993 e 
suas posteriores alterações.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias do SEMASA, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. É parte integrante da presente Lei o ANEXO I – Quadro Permanente 
dos Servidores, com as devidas alterações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 27 de janeiro de 2025.
LUCIANO AMARAL DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Carangola
 Biênio 2025/2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA
CNPJ/MF 20.296.760/0001-03
www.camaracarangola.mg.gov.br
Secretaria Legislativa
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Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 78, Centro, Carangola/MG, CEP 36800-000.
Telefone: (32) 3741-1970 – Fax: (32) 3741-3970
E-mail: camara@camaracarangola.mg.gov.br
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES
GRUPO
FUNCIONAL
CLASSES CARGOS PADRÃO VAGAS
APOIO
ADMINISTRATIVO
Técnico de Nível 
Superior
Administrador U 01
Assessor 
Administrativo
Assessor 
Administrativo
H 01
Técnico de Nível 
Médio
Técnico em 
Contabilidade
F 02
Agente 
Administrativo
Agente Administrativo F 04
Ajudante 
Administrativo
Ajudante 
Administrativo
C 11
Fiscal Fiscal C 10
APOIO
TÉCNICO
Técnico de Nível 
Superior
Engenheiro U 02
Técnico de Nível 
Superior
Bioquímico U 01
Técnico de Nível 
Médio
Assessor Técnico H 01
Técnico de Nível 
Médio
Topógrafo F 01
Técnico de Nível 
Médio
Técnico Químico F 02
Técnico de Nível 
Médio
Técnico em 
Edificações
F 01
Técnico de Nível 
Médio
Técnico em 
Saneamento
F 01
Mestre de Obra Mestre de Obra F 01
Feitor Feitor E 03
Desenhista Desenhista E 01
Operador de 
Máquinas Pesadas
Operador de 
Máquinas Pesadas
E 01
Laboratorista Laboratorista E 02
3
CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA
CNPJ/MF 20.296.760/0001-03
www.camaracarangola.mg.gov.br
Secretaria Legislativa
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Rua Marechal Floriano Peixoto n.º 78, Centro, Carangola/MG, CEP 36800-000.
Telefone: (32) 3741-1970 – Fax: (32) 3741-3970
E-mail: camara@camaracarangola.mg.gov.br
Bombeiro 
Eletromecânico
Bombeiro 
Eletromecânico
E 02
Operador de Estação Operador de Estação D 20
Auxiliar de 
Saneamento
Auxiliar de 
Saneamento
D 05
Motorista Motorista D 07
Pedreiro Pedreiro C 03
Encanador Encanador C 21
Artífice Calceteiro C 06
Operacional Ajudante de Serviços A 30
Operacional Ajudante de Limpeza A 55
Carangola, Casa Barão de São Francisco, em 27 de janeiro de 2025.
LUCIANO AMARAL DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Carangola
 Biênio 2025/2026

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