sessao nº 29

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ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 35ª LEGISLATURA, REALIZADA NO 
DIA 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18:00 horas, nesta 
Cidade de Carangola/MG, em sua sede “Casa Barão de São Francisco”, à Rua Marechal 
Floriano Peixoto nº 78, em atendimento à convocação do Senhor Presidente – Sr. Luciano 
Amaral de Souza, compareceram e responderam a chamada os Srs. Vereadores: Luciano 
Amaral de Souza – Presidente, Sanderson Souza Ribeiro – Vice-Presidente, Carlos Antônio 
Candinho – 1º Secretário, Janaína Viana Bastos – 2ª Secretária, Carlos Augusto Ribeiro 
Benedito, Edimar Grossi, Luiz Carlos Miranda, Mauro Maia Vicente, Joel Maia de Abreu, Lucas 
Silva de Almeida, Otávio Fonseca de Oliveira, Patrick Neil Drumond Albuquerque e Rivan Viana 
Ferreira. Com a palavra o Vereador Carlos Antônio Candinho, solicitou Ofício de Votos de 
Pesar em virtude do falecimento do Sr. Jaime mais conhecido como Jaiminho do 
Supermercado Miranda. APROVADO POR UNANIMIDADE. Discussão e Votação da Ata da 27ª 
Reunião Ordinária – APROVADO POR UNANIMIDADE. 2ª Parte – Conforme Art. 158 do 
Regimento Interno, os trabalhos obedecem a seguinte ordem: Matérias para leitura: Projeto 
de Lei nº 085/2025 de autoria do Poder Executivo – Estima receita e fixa despesa do 
Município de Carangola para o Exercício Financeiro de 2026. Projeto segue para as comissões. 
Projeto de Lei nº 086/2025 de autoria dos Vereadores Sanderson Souza Ribeiro e Joel Maia 
de Abreu – Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Carangola –
MG, estabelece Zonas de Silêncio, proíbe ruídos em determinados locais independentemente 
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de medição de nível sonoro e dá outras providências. Projeto segue para as comissões. 1ª e 
2ª discussão e votação dos pareceres e 1ª discussão e votação do projeto: Projeto de Lei nº 
070/2025 de autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre área que especifica como ‘Área não 
Edificante’ e dá outras providências. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
apresentou parecer FAVORÁVEL por unanimidade, assinando o parecer os Vereadores: Otávio 
Fonseca de Oliveira – Presidente, Joel Maia de Abreu – Secretário e Carlos Augusto Ribeiro 
Benedito – Relator. A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Meio 
Ambiente, apresentou parecer FAVORÁVEL por unanimidade, assinando o parecer os 
seguintes Vereadores: Lucas Silva de Almeida – Presidente, Joel Maia de Abreu – Secretário, 
Janaína Viana Bastos – Relatora. Em 1ª Discussão os Pareceres das Comissões em 1ª Votação 
os Pareceres das Comissões – APROVADO POR UNANIMIDADE. Em 2ª Discussão os Pareceres 
das Comissões em 2ª Votação os Pareceres das Comissões – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 070/2025 em 1ª Votação o Projeto de Lei nº 070/2025 –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra o Vereador Carlos Augusto Ribeiro Benedito, 
solicitou Dispensa de Interstício ao referido projeto - APROVADO POR UNANIMIDADE. Em 2ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 070/2025 em 2ª Votação o Projeto de Lei nº 070/2025 –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 077/2025 de autoria do Poder Executivo -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa, ação e abrir crédito especial. Com a 
palavra o Vereador Carlos Augusto Ribeiro Benedito, Solicitou Pedido de Vistas ao referido 
projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 082/2025 de autoria do Vereador 
Lucas Silva de Almeida – Dispõe sobre as concessões, permissões e parcerias relativas a 
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serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de Desestatização de Carangola 
– PMD, e autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos 
municipais (Naming Rights), e dá outras providências. A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, apresentou parecer FAVORÁVEL por unanimidade, assinando o parecer os 
seguintes Vereadores: Otávio Fonseca de Oliveira – Presidente, Joel Maia de Abreu –
Secretário e Carlos Augusto Ribeiro Benedito – Relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, 
Tomada de Contas e Fiscalização Financeira, apresentou (2) dois votos favoráveis, votando 
favorável os seguintes Vereadores: Carlos Antônio Candinho – Presidente e Luiz Carlos 
Miranda – Relator. Voto Contrário Vereador Edimar Grossi. A Comissão de Obras, Serviço 
Público, Agroindústria, Comércio e Meio Ambiente apresentou parecer favorável, assinado o 
parecer os seguintes Vereadores: Carlos Augusto Ribeiro Benedito – Presidente, Rivan Viana 
Ferreira – Secretário, Janaína Viana Bastos – Relatora. Em 1ª Discussão os Pareceres das 
Comissões em 1ª Votação os Pareceres das Comissões – APROVADO POR UNANIMIDADE. Em 
2ª Discussão os Pareceres das Comissões em 2ª Votação os Pareceres das Comissões –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 082/2025 em 1ª Votação 
o Projeto de Lei nº 082/2025 – APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra o Vereador 
Patrick Neil Drummond Albuquerque solicitou Parecer Jurídico do referido projeto –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Leitura do Parecer Jurídico, 1ª e 2ª discussão e votação dos 
pareceres e 1ª discussão e votação do projeto: Projeto de Lei nº 083/2025 de autoria dos 
Vereadores Sanderson Souza Ribeiro e Joel Maia de Abreu – Dispõe sobre a inclusão da 
Educação Financeira no currículo das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no âmbito 
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do Município de Carangola, Estado de Minas Gerais. Com a palavra o Vereador Joel Maia de 
Abreu solicitou VISTAS ao referido projeto. APROVADO POR UNANIMIDADE. Discussão e 
Votação: Proposição nº 070/25 de autoria do Vereador Mauro Maia Vicente – Propõe ao Sr. 
Prefeito Municipal que por meio do setor competente, sejam adotadas as providências 
necessárias para criação e implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no 
Município, conforme diretrizes do Município da Saúde. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Proposição nº 071/25 de autoria dos Vereadores Mauro Maia Vicente, Carlos Augusto 
Ribeiro Benedito e Joel Maia de Abreu – Propõem ao Sr. Prefeito Municipal a criação da 
Secretaria Municipal de Trânsito, onde a mesma possa ter estrutura própria, corpo técnico 
qualificado e competências específicas voltadas à organização, fiscalização, educação e 
planejamento do trânsito no Município. APROVADO POR UNANIMIDADE. Moção nº 084/25 
de autoria do Vereador Carlos Augusto Ribeiro Benedito – Moção de Aplausos ao jovem 
carangolense Gabriel Viana que tem feito história no downhill e conquistou o título de 
Campeão Brasileiro em Paraíba do Sul. APROVADO POR UNANIMIDADE. Moção nº 085/25 de 
autoria do Vereador Mauro Maia Vicente – Moção de Aplausos à Sra. Henilda Helena de 
Souza França, pelo relevante serviço prestado ao distrito de Ponte Alta de Minas, que mesmo 
depois de aposentar continuar prestando serviços educacionais na escola sem remuneração. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Moção nº 086/25 de autoria do Vereador Sanderson Souza 
Ribeiro – Moção de Aplausos à Universidade Cruzeiro do Sul – Polo Carangola, que em sua 
trajetória vem trazendo educação de qualidade para Carangola e toda região. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Com a palavra, o Presidente Luciano Amaral de Souza, que deferiu o pedido 
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de fala durante a Reunião Ordinária, solicitado pela Sra. Marciane da Silva Oliveira, Vice￾Diretora da UEMG – Unidade Carangola, para realizar uma explanação e solicitar apoio dos 
nobres pares em relação ao Projeto de Lei nº 3.433, que tramita na Assembleia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais, sobre a aprovação das emendas ao referido projeto, o qual trata da 
retirada dos imóveis da UEMG e da UNIMONTES utilizados pelas Universidades Estaduais 
Mineiras da lista de bens do Governo do Estado, conforme previsto no projeto em questão.
Palavra Livre: Com a palavra o Vereador Carlos Antônio Candinho, fez as seguintes 
solicitações: Ofício para a Coordenadoria do INSS de Carangola, em relação ao perito do INSS 
que no momento está afastado por motivos de saúde, e não tem nenhum outro médico 
atendendo no lugar dele, e as pericias estão sendo marcadas para outras cidades como 
Itaperuna e Muriaé, dificultando a ida até essas cidades. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Ofício parabenizando a Terezinha, Presidente do Clube da Maior Idade, que tem feito um 
belíssimo trabalho, principalmente no Encontro que ela faz todos os anos, trazendo pessoas 
de fora que colaboram para o comércio local. APROVADO POR UNANIMIDADE. Moção de 
Aplausos ao Sr. Edimilson Almeida, Edimilson Júnior, Sebastião Romildo, Marco Antônio 
Batalha e Kaun Salustiano, pela obra realizada no Bairro Caixa D’ Água. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Moção de Aplausos para Klaus, filho da Flávia e do Edson, que faz parte do 
quadro da FIFA e no momento está na Espanha como Chefe da Delegação Brasileira. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Proposição ao Sr. Prefeito Municipal e a Administração da 
Prefeitura Municipal, que possa verificar a possibilidade de comprar o espaço da antiga 
Telemig, final da Rua Barão de São Francisco. APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra 
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o Vereador Sanderson Souza Ribeiro, solicitou Requerimento pedindo a previsão de 
pagamento das Emendas que ele destinou, pois até o momento não foram pagas. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Requerimento a respeito da Empresa Sudeste Brasil, empresa que faz a 
limpeza do Município. Portanto gostaria de saber qual foi o prazo usado no aditivo, cópia do 
mesmo e também que mandasse a relação de funcionários e escala de horários. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Requerimento pedindo informações sobre os critérios para recolhimento 
de veículos, se a Secretária tem um convênio com o Sindicato Rural para recolher os veículos 
e deixar no Sindicato. Quem é o responsável por recolher o bem e se no ato do recolhimento 
eles tiram foto do veículo, pois a Prefeitura está cobrando do dono do carro, informações 
sobre a condição do veículo, tendo em vista que deveria ser obrigação da Prefeitura e não do 
Proprietário. APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra o Vereador Joel Maia de Abreu, 
fez as seguintes solicitações: Requerimento, solicitando a previsão de pagamento das 
Emendas que ele destinou, pois, as Emendas do ano de 2023, não foram pagas até o 
momento. APROVADO POR UNANIMIDADE. Requerimento, na Rua Rafael Rossi, Bairro 
Lacerdina, pegou fogo em uma moita de bambu causando transtornos na localidade, portanto 
gostaria de pedir urgência ao Departamento de Obras que possa fazer vistoria no local. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Requerimento à Secretária de Educação e Prefeitura, 
solicitando que marque uma reunião com os pais da Escola Wanda Mota Macedo em 
Lacerdina, dando uma explicação aos pais de uma possível data de começo as obras, pois os 
pais encontram-se aflitos com essa situação dos filhos terem sido realocados para outras 
escolas. APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra o Vereador Rivan Viana Ferreira, fez 
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a seguinte solicitação: Requerimento que seja enviado a Secretaria de Obras, solicitando 
reparo na Rua Geraldo Botelho Vieira, Bairro Bela Vista, pois na última chuva devido a 
enxurradas soltaram muitos paralelepípedos, impedindo dessa forma que os motoristas 
acessem suas garagens. APROVADO POR UNANIMIDADE. Com a palavra o Vereador Carlos 
Augusto Ribeiro Benedito, fez as seguintes solicitações: Requerimento solicitando guaritas de 
ponto de ônibus na Zona Rural. APROVADO POR UNANIMIDADE. Moção de Aplausos ao 
Senhor Rodrigo Gonçalves pelo trabalho incansável na Serralheria. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Com a palavra a Vereadora Janaína Viana Bastos, solicitou Requerimento, 
pedindo que fosse colocado dois postes na Travessa Tobias Varela, Panorama de Baixo, pois 
no local ficam muitas crianças brincando na parte da noite e o local está escuro. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente dá por encerrada está reunião, 
determinando a lavratura desta Ata, a qual depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa 
Diretora e por todas as autoridades desta Casa Legislativa presentes. Carangola 06 de outubro
de 2025.
Carlos Antônio Candinho ________________________________________________________
Carlos Augusto Ribeiro Benedito __________________________________________________
Edimar Grossi_________________________________________________________________
Janaína Viana Bastos ___________________________________________________________
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Joel Maia de Abreu ___________________________________________________________
Lucas Silva de Almeida________________________________________________________
Luciano Amaral de Souza________________________________________________________
Luiz Carlos Miranda ___________________________________________________________
Mauro Maia Vicente ___________________________________________________________
Otávio Fonseca de Oliveira ______________________________________________________
Patrick Neil Drumond Albuquerque ________________________________________________
Rivan Viana Ferreira ____________________________________________________________
Sanderson Souza Ribeiro________________________________________________________
Esta folha de assinaturas é parte integrante da Ata da 29ª Reunião Ordinária, realizada dia
06 de outubro de 2025. 

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29ª Reunião Ordinária
Dia 06/10/2025
18 horas
Chamada dos Vereadores........................................................................................................................ 1º Secretário
Abertura..............................................................................................................Presidente Luciano Amaral de Souza
“Suplicando proteção de Deus e em nome do povo de Carangola, dou por aberto os trabalhos desta reunião.”
1ª Parte
Leitura do Trecho Bíblico....................................................................................................Ver. Lucas Silva de Almeida
Salmo 23:
“O Senhor é o meu pastor. Ele me dá tudo de que eu preciso! Ele me leva aos pastos de grama bem verde e macia 
para descansar. Quando sinto sede, Ele me leva para os riachos de águas mansas. Ele me devolve a paz de espírito 
quando me sinto aflito. Ele me faz andar pelo caminho certo para mostrar a todos quão grande Ele é. Eu posso 
andar pelo vale escuro, onde a morte está bem perto; mas continuo tranquilo e não sinto medo. Tu, Senhor, me 
guias e proteges constantemente! Preparas uma refeição deliciosa para mim, na presença dos meus inimigos. Tu 
me recebes como um convidado de honra; e a minha vida fica cheia das tuas bênçãos! Eu tenho absoluta certeza 
de que a tua bondade e o teu amor cuidadoso me acompanharão todos os dias da minha vida, sim; eu viverei na 
presença do Senhor para sempre!”
➢ Discussão e votação da Ata da 27ª Reunião Ordinária.
(Lembramos aos Srs. Vereadores que encontra-se à disposição para leitura a Ata da 28ª Reunião Ordinária 
para ser discutida e votada na próxima reunião.
 
➢ Correspondências Expedidas:
- Ofício nº 271/25 da Secretaria Legislativa ao Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projetos de Lei aprovados.
- Ofício nº 272/25 da Secretaria Legislativa ao Sr. Responsável pelo Setor de Engenharia e Planejamento do 
Município encaminhando documento aprovado.
- Ofício nº 273/25 da Secretaria Legislativa ao Sr. Responsável pela Iluminação Pública do Município 
encaminhando documento aprovado.
- Ofício nº 274/25 da Secretaria Legislativa ao Sr. Responsável pela Iluminação Pública do Município 
encaminhando documento aprovado.
- Ofício nº 275/25 da Secretaria Legislativa à Sra. Secretária Municipal de Educação encaminhando documento 
2
aprovado.
- Ofício nº 276/25 da Secretaria Legislativa ao Sr. Secretário Municipal de Administração encaminhando 
documentos aprovados.
- Ofício nº 277/25 da Secretaria Legislativa ao Sr. Prefeito Municipal encaminhando documentos aprovados.
- Ofício nº 278/25 da Secretaria Legislativa à Sra. Secretária Municipal de Saúde encaminhando documentos 
aprovados.
➢ Correspondências Recebidas:
- Lei Complementar Municipal nº 204/25 – Institui o regime tarifário como instrumento de cobrança do Serviço 
Público de Manejo de Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Carangola/MG e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 5.715/25 – Cria o Conselho Municipal de Cultura de Carangola – CMC e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 5.716/25 – Cria o Fundo Municipal de Cultura de Carangola e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 5.717/25 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro para auxiliar a 
realização de competição esportiva e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 5.718/25 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro, a título de 
premiação, aos produtores de café participantes do IX Concurso de Qualidade do Café de Carangola/MG e dá 
outras providências.
- Lei Municipal nº 5.719/25 – Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 5.313, de 27 de agosto de 2021 
e dá outras providências.
- Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre de 2025 da Prefeitura Municipal de 
Carangola.
- Ofício nº 303/25 da Sra. Secretária Municipal de Assistência Social justificando sua ausência à reunião de hoje.
➢ 2ª Parte – Conforme Art. 158 do Regimento Interno, os trabalhos obedecem a seguinte ordem:
➢ Matérias para leitura:
- Projeto de Lei nº 085/2025 de autoria do Poder Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Carangola para o Exercício Financeiro de 2026.
- Projeto de Lei nº 086/2025 de autoria dos Vereadores Sanderson Souza Ribeiro e Joel Maia de Abreu -
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Carangola/MG, estabelece Zonas de 
Silêncio, proíbe ruídos em determinados locais independentemente de medição de nível sonoro e dá outras 
providências.
➢ 1ª e 2ª discussão e votação dos pareceres e 1ª discussão e votação do projeto:
- Projeto de Lei nº 070/2025 de autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre área que especifica como ‘Área 
não Edificante’ e dá outras providências.
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➢ 1ª e 2ª discussão e votação dos pareceres e 1ª discussão e votação do projeto:
- Projeto de Lei nº 077/2025 de autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 
programa, ação e abrir crédito especial.
➢ 1ª e 2ª discussão e votação dos pareceres e 1ª discussão e votação do projeto:
- Projeto de Lei nº 082/2025 de autoria do Vereador Lucas Silva de Almeida - Dispõe sobre as concessões, 
permissões e parcerias relativas a serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de 
Desestatização de Carangola – PMD, e autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos 
públicos municipais (Naming Rights), e dá outras providências.
➢ Leitura do Parecer Jurídico, 1ª e 2ª discussão e votação dos pareceres e 1ª discussão e votação do projeto:
- Projeto de Lei nº 083/2025 de autoria dos Vereadores Sanderson Souza Ribeiro e Joel Maia de Abreu -
Dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira no currículo das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, 
no âmbito do Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.
➢ Discussão e votação:
- Proposição nº 070/25 de autoria do Vereador Mauro Maia Vicente – Propõe ao Sr. Prefeito Municipal que 
por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para criação e implantação de 
uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Município, conforme diretrizes do Ministério da Saúde.
- Proposição nº 071/25 de autoria dos Vereadores Mauro Maia Vicente, Carlos Augusto Ribeiro Benedito e 
Joel Maia de Abreu – Propõem ao Sr. Prefeito Municipal a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, onde a 
mesma possa ter estrutura própria, corpo técnico qualificado e competências específicas voltadas à 
organização, fiscalização, educação e planejamento do trânsito no Município.
- Moção nº 084/25 de autoria do Vereador Carlos Augusto Ribeiro Benedito - Moção de Aplausos ao jovem 
carangolense Gabriel Viana que tem feito história no downhill e conquistou o título de Campeão Brasileiro em 
Paraíba do Sul.
- Moção nº 085/25 de autoria do Vereador Mauro Maia Vicente - Moção de Aplausos à Sra. Henilda Helena 
de Souza França, pelo relevante serviço prestado ao distrito de Ponte Alta de Minas, que mesmo depois de 
aposentar continuar prestando serviços educacionais na escola sem remuneração.
- Moção nº 086/25 de autoria do Vereador Sanderson Souza Ribeiro - Moção de Aplausos à Universidade 
Cruzeiro do Sul - Polo Carangola, que em sua trajetória vem trazendo educação de qualidade para Carangola e 
toda região.
➢ Palavra Livre
Encerramento Luciano Amaral de Souza