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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1929/2025
Relator: Leo Cruz
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e proteção de caixas
d’água e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei ordinária que dispõe sobre a
obrigatoriedade de manutenção, limpeza e proteção das caixas d’água no Município.
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de
legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste
Regimento Interno.
Do ponto de vista da iniciativa legislativa, o projeto não invade competência privativa do
Executivo, pois trata de deveres gerais da população e não cria atribuições ou interfere na estrutura
administrativa município.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão
apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2025.
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Leo Cruz
Membro efetivo
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Priscila Piassi
1ª suplente- CLJR
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Silvana Barreto
Membro efetivo
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