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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1924/2025
Relator: Guto
Ementa: Altera a redação do art. 14º da Lei nº 1.520, de 07 de abril de
2017, que “Dispõe sobre a política Municipal de Turismo, Institui o
Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.”.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo que altera a
redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.520/2017, que dispõe sobre
a Política Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de
legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste
Regimento Interno.
A iniciativa do projeto de lei em análise se insere na competência privativa do poder
executivo, sendo a matéria de competência legislativa do Município, conforme o art. 30, I, da
Constituição Federal, pois trata de assunto de interesse local e de organização administrativa do
fundo municipal.
Como o projeto de Lei em questão não cria despesa nova nem amplia gastos, mas apenas
especifica as hipóteses de uso de recursos já existentes, não há obrigação legal de apresentar a
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro; nem a Declaração do ordenador da despesa
conforme dispõe o artigo 16 da LC 101/2000.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão
apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.
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Leo Cruz
Vereador
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Guto
Vereador
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1ª suplente- Priscila Piassi
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