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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1924/2025
Relator: Eduardo
Ementa: Altera a redação do art. 14º da Lei nº 1.520, de
07 de abril de 2017, que “Dispõe sobre a política
Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de
Turismo – FUMTUR.”.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo
que que altera a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.520/2017, objetivando ampliar e
regulamentar a aplicação dos recursos do FUMTUR.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
A alteração da redação proposta no projeto de Lei é meritória, haja vista que confere
maior clareza e amplitude às hipóteses de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
turismo, possibilitando ações mais efetivas de promoção, capacitação e infraestrutura turística.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à
tramitação do projeto de Lei por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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1º suplente- Leo Cruz
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