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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº1930/2025.
Relator: Eduardo Piassi
Ementa: Abre crédito adicional suplementar nas dotações que
especifica.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo que visa a
abertura crédito adicional suplementar no orçamento vigente, conforme dotações que especifica.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 88 da
resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Compete a esta Comissão avaliar a compatibilidade orçamentária e financeira da proposta, nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A suplementação será coberta por anulação de dotações, em conformidade com o artigo 43, inciso III
da Lei 4.320/64, não gerando aumento real de despesas. O remanejamento respeita a LRF, não afetando
limites legais.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a tramitação do projeto de Lei.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.
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Eduardo Piassi
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Dunga do Riacho
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Leo Cruz
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