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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei complementar nº 139/2025
Relator: Priscila Piassi
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87 de 26 de
fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a nova
reestruturação do plano de cargos, vencimentos e
carreiras dos Servidores da administração geral da
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata - MG”.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo
que altera a Lei Complementar nº 87 de 26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a
nova reestruturação do plano de cargos, vencimentos e carreiras dos Servidores da
administração geral da Prefeitura Municipal de Carmo da Mata - MG”.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Compete a esta Comissão avaliar, dentre outras matérias, o mérito das matérias
relacionadas a servidores públicos municipais.
Projeto de lei é meritório, diante da ampliação do quadro funcional de servidores, o que
possibilita uma melhoria na qualidade da prestação dos serviços públicos. Contribuindo, assim,
para o fortalecimento da rede de serviços públicos no município.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à
tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Membro efetivo
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Eduardo Piassi
Membro efetivo
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1º suplente- Leo cruz
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