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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei complementar nº139/2025.
Relator: Dunga
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87 de 26 de fevereiro de 2019 que
“Dispõe sobre a nova reestruturação do plano de cargos, vencimentos e
carreiras dos Servidores da administração geral da Prefeitura Municipal de
Carmo da Mata - MG”.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo que altera a
Lei Complementar nº 87 de 26 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a nova reestruturação do plano de
cargos, vencimentos e carreiras dos Servidores da administração geral da Prefeitura Municipal de Carmo da
Mata - MG”.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 88 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Compete a esta Comissão avaliar a compatibilidade orçamentária e financeira da proposta, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposição apresentada observa os limites orçamentários e financeiros. Tendo sido
apresentada a estimativa do impacto financeiro, bem como a declaração do ordenador de despesas em
conformidade com o artigo 16, inciso II da LC 101/2000.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a tramitação do projeto de Lei.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.
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Eduardo Piassi
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Dunga do riacho
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Leo Cruz
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