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← Carmo da Mata (MG)

materia nº 154/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaCalendário de prestação de contas.
native_id1025

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Deferido
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br
INDICAÇÃO 154/2025
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador WILLIAN ANTÔNIO DE OLIVEIRA, de acordo com o contido no artigo 126 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vereadores deste município, vem INDICAR a Excelentíssima Prefeita 
Municipal, o que segue:
Que o Executivo Municipal crie o Calendário Anual de Audiências de Transparência, estabelecendo 
datas fixas para a realização de audiências públicas obrigatórias destinadas à prestação de contas da 
administração municipal.
A proposta contempla:
1. Realização de 4 (quatro) audiências por ano, preferencialmente uma a cada trimestre;
2. Transmissão on-line de todas as audiências, em plataformas oficiais, garantindo amplo 
acesso da população;
3. Abertura de canal para envio de perguntas pela população, antes e durante as 
audiências, fortalecendo a participação social.
A criação de um calendário anual de audiências públicas fortalece os princípios da transparência e do 
controle social, permitindo que a população tenha acesso contínuo e organizado às informações sobre a 
gestão pública. A transmissão on-line e a possibilidade de envio de perguntas ampliam a participação cidadã, 
modernizando a relação entre governo e sociedade.
Carmo da Mata, 12 de dezembro de 2025.
Willian dos Campos
Vereador

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