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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br
INDICAÇÃO 157/2025
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora SILVANA BARRETO, de acordo com o contido no artigo 126 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores deste município, vem INDICAR a Excelentíssima Prefeita Municipal, o que
segue:
Que sejam adotadas as providências necessárias para que o Município disponibilize professor(a) de
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para atendimento às crianças com deficiência auditiva na rede
municipal de ensino.
A presente indicação visa garantir o direito à educação inclusiva, assegurando às crianças com
deficiência auditiva o pleno acesso ao processo de ensino-aprendizagem, por meio de profissional
qualificado em LIBRAS, conforme previsto na legislação vigente.
A disponibilização de professor(a) de LIBRAS contribuirá para a inclusão educacional, o
desenvolvimento cognitivo e social das crianças, bem como para a promoção da igualdade de
oportunidades no ambiente escolar, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da
acessibilidade.
Carmo da Mata, 16 de dezembro de 2025.
Silvana Barreto
Vereadora
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