materia nº 1/2026

 Câmara Municipal de Carmo da Mata
RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000
REQUERIMENTO Nº 001/2026
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Antônio Claret Pereira
Carmo da Mata – MG
A Vereadora que este subscreve, vêm requer de Vossa Excelência, que seja oficiada a 
Prefeita Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e 
inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no 
prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que 
segue:
Que o Poder Executivo, através dos secretários municipais, adote as providências 
necessárias ao efetivo cumprimento das Indicações apresentadas e aprovadas por esta 
Câmara Municipal no ano de 2025, bem como das demais Indicações regularmente 
encaminhadas, conferindo-lhes a devida análise, resposta e execução, quando cabível.
Justificativa
As Indicações legislativas constituem instrumento legítimo e essencial de atuação 
parlamentar, por meio do qual os Vereadores exercem sua função representativa, 
encaminhando ao Poder Executivo demandas concretas oriundas da população.
Ocorre que diversas Indicações formuladas no ano de 2025 — muitas delas relativas a 
providências simples e de fácil execução — não foram atendidas nem receberam resposta 
formal por parte do Poder Executivo, o que tem gerado insatisfação da população e 
comprometido a efetividade do trabalho legislativo desta Casa.
Ressalta-se que, embora as Indicações não tenham caráter vinculante, é dever da 
Administração Pública analisá-las com seriedade, transparência e razoabilidade, prestando 
as informações necessárias quanto à possibilidade de atendimento, cronograma de 
execução ou eventual impedimento, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, 
publicidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
O atendimento — ou, ao menos, a resposta formal — às Indicações apresentadas no 
exercício anterior demonstra respeito ao Poder Legislativo, fortalece a harmonia entre os 
Poderes e reafirma o compromisso da Administração Municipal com a escuta das demandas 
da população.
 Câmara Municipal de Carmo da Mata
RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal priorize a análise e o 
cumprimento das Indicações apresentadas no ano de 2025, informando a esta Casa as 
providências adotadas ou as razões técnicas e administrativas para eventual impossibilidade 
de atendimento.
Termos em que, Pede deferimento.
Carmo da Mata – MG, 30 de janeiro de2026.
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Priscila Borges
Vereadora