Câmara Municipal de Carmo da Mata
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.14/2026
Altera a redação dos §§1º e 3º, incisos I, II, III e IV do artigo
118-A e acrescenta o artigo 118-B na Lei Orgânica do
Município de Carmo da Mata/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo da Mata (MG), no uso de suas atribuições
legais constantes do art. 78, §5º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e esta
mesa promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Os §§ 1º e 3º e incisos I, II, III e IV do artigo 118-A da Lei orgânica Municipal passam a valer
com a seguinte redação:
Art. 118-A. ...........................................................
§1º As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão
apresentadas em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do protocolo do
projeto de Lei na Câmara Municipal e serão aprovadas no limite de 1,55% (um
inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas
individuais ao orçamento público municipal, o órgão de execução observará, nos
termos desta lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos
das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução
das respectivas emendas, considerando que:
I - Em até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA, o Executivo enviará, mediante
ofício, à câmara Municipal com as justificativas do impedimento, correlacionando
o fato irregular e o fundamento;
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
lll- Até 30 de setembro dias após o prazo previsto no inciso ll deste parágrafo, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV- Se até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso lll deste parágrafo o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as
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programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o
remanejamento, nos termos previstos em lei orçamentária.
Art. 2º- Fica acrescido o artigo 118-B na Lei orgânica Municipal que passa a valer com a seguinte
redação:
Art 118- B. As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica
insuperáveis.
§1º- Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis, dentre outros, a
serem apurados pelo gestor responsável pela execução das respectivas programações
orçamentárias:
I - As emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos
no art. 37 da CF;
II. As emendas individuais que desconsiderem dispositivos previstos na Lei
Complementar Federal 210/2024, que tenham aplicabilidade em âmbito Municipal.
III - As emendas individuais que desconsiderarem os preceitos desta Lei Orgânica;
IV - As emendas que apresentarem a adoção de ações e de serviços públicos para a
realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;
V - As emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a
execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
VI - As emendas que não atenderem a metas previstas em planos estratégicos do
Município;
VII - A incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada;
VIII - A incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de
execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
IX - A emenda individual que conceder dotação para a instalação ou para o
funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o
disposto na alínea “c” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64;
X - A ausência de projeto de engenharia pelo órgão setorial responsável pela
programação, nos casos em que for necessário;
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XI - A aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra cujo
projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo com o disposto
na alínea “b” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64;
XII- A destinação de dotação a entidade que não atenda aos critérios de utilidade
pública;
XIII - A destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o
disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64;
XIV - A criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou
indiretamente;
XV - Os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o
pagamento dentro do exercício financeiro;
XVI - As emendas com indicação de recursos para Organizações da Sociedade Civil,
cujo beneficiário não enviar, o plano de trabalho para o setor competente do poder
executivo.
§ 1º - Caso os impedimentos de ordem técnica não sejam superados, os recursos
poderão ser utilizados pelo Executivo como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
§ 2º - O valor das emendas individuais por autor corresponderá a 1/9 (um nove avos)
do montante a ser calculado com base no disposto no § 1º do artigo 118-A;
§ 3º - Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados
pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações
orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão
relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo.
§ 4º - As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão,
para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas
destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito à avaliação técnica do Executivo, que
deverá conter:
I - Cronograma físico e financeiro;
II - Plano de aplicação das despesas;
III - informações de conta corrente específica.
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
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Carmo da mata, 09 de fevereiro de 2026.
_________________________ _________________________
Antônio Claret Pereira Willian Antônio de Oliveira
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
_________________________ __________________________
Anderson Fabrício Teodoro Priscilla Piassi Borges
Vereador 1º Secretário Vereadora 2º Secretária
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata/MG tem por
finalidade aperfeiçoar o regramento local referente à execução das emendas individuais ao
orçamento municipal, adequando-o às melhores práticas de gestão pública, ao princípio da eficiência
administrativa e às diretrizes estabelecidas pela Constituição da República e pela legislação federal
correlata.
A alteração dos §§1º e 3º do artigo 118-A, bem como dos incisos I a IV, busca conferir maior
segurança jurídica e previsibilidade ao processo de execução das emendas individuais, fixando
prazos, procedimentos e responsabilidades tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo.
Ao estabelecer percentual de 1,55% da receita corrente líquida, garantindo que metade desse
montante seja destinada às ações e serviços públicos de saúde, a Emenda reforça o compromisso
desta Casa com a política de fortalecimento do SUS e com a destinação responsável dos recursos
públicos, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência
(art. 37 da CF).
O acréscimo do artigo 118-B promove importante avanço normativo ao definir, de maneira objetiva,
as hipóteses de impedimentos de ordem técnica que podem inviabilizar a execução das
programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais. A falta de clareza quanto a tais
impedimentos gera insegurança jurídica, conflitos procedimentais e, por vezes, impossibilidade de
execução dentro do exercício financeiro.
Assim, a nova redação estabelece critérios transparentes, baseados na legislação federal
(especialmente a Lei nº 4.320/64), no planejamento municipal e na necessidade de observância
estrita das normas constitucionais.
Além disso, a Emenda disciplina a relação entre Legislativo e Executivo no processo de análise,
correção e eventual remanejamento das emendas, garantindo diálogo institucional, prazos definidos
e instrumentos que permitem tanto a superação de obstáculos quanto a adequada reorientação dos
recursos. Dessa forma, evita-se que recursos públicos fiquem represados, sem utilização efetiva, e
assegura-se que o interesse público seja atendido com maior efetividade.
Por fim, a proposta não apenas corrige lacunas existentes na legislação municipal, mas a moderniza,
harmonizando-a com a jurisprudência dos Tribunais de Contas e com a sistemática adotada em
diversos municípios brasileiros, assegurando que as emendas individuais contribuam de forma mais
eficiente, responsável e transparente para o desenvolvimento local.
Ante o exposto, considerando o claro interesse público, a necessidade de aprimoramento da
legislação orgânica e o fortalecimento dos mecanismos de planejamento e execução orçamentária,
submetemos a presente Emenda à apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes em sua aprovação.
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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Carmo da Mata, 09 de fevereiro de 2026.
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Antônio Claret Pereira Willian Antônio de Oliveira
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
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Anderson Fabrício Teodoro Priscilla Piassi Borges
Vereador 1º Secretário Vereadora 2º Secretária