| Tipo | Parecer Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO. |
| native_id | 1056 |
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Câmara Municipal de Carmo da Mata CNPJ: 23.780.323/0001-40 – RUA ASCÂNIO DINIZ, 317 – CENTRO – CARMO DA MATA (MG) – CEP: 35547-000 www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER SIMPLIFICADO Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1932/2026 Relator: Priscila Piassi Ementa: Dispõe sobre a transparência, rastreabilidade, execução e controle das emendas parlamentares ao orçamento do Município, em conformidade com a ADPF nº 854/DF e Lei complementar Federal 210/2024. . I. RELATÓRIO Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei ordinária que dispõe sobre a transparência, rastreabilidade, execução e controle das emendas parlamentares ao orçamento do Município, em conformidade com a ADPF nº 854/DF e Lei complementar Federal 210/2024. II. FUNDAMENTAÇÃO A Comissão de Serviços Públicos Municipais analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 1932/2026 quanto aos seus efeitos na gestão pública e na prestação dos serviços municipais. A proposição contribui para o fortalecimento da governança, do controle social e da transparência na aplicação dos recursos públicos, promovendo maior eficiência administrativa e segurança jurídica. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto de Lei por reconhecer a existência de interesse público. Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026. ______________________ Priscila Piassi Borges Vereadora ______________________ Eduardo Piassi Vereador ______________________ Guto 2º suplente