materia nº 3/2026

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 1933/2026
Relator: Guto
Ementa: Institui o Programa Municipal de Estímulo ao Desenvolvimento Motor 
Infantil no Município de Carmo da Mata e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se de parecer da presente comissão, a respeito do Projeto de Lei ordinária 1933/2026 que 
institui o Programa Municipal de Estímulo ao Desenvolvimento Motor Infantil no Município de Carmo da Mata 
e dá outras providências.
 Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos de 
legalidade, constitucionalidade e juridicidade. 
II. FUNDAMENTAÇÃO
A matéria objeto da proposição diz respeito a assuntos de interesse local, podendo, assim, ser legislada 
em âmbito municipal. 
No que diz respeito a iniciativa parlamentar, entende-se que está em conformidade com a constituição 
federal e com a tese de repercussão geral nº 917 STF, visto que a matéria objeto da proposição não se encontra 
dentre aquelas de iniciativa privativa do poder executivo, previstas no artigo 61 da cf/88.
O projeto de Lei possui caráter programático, podendo ter sua execução regulamentada pelo poder 
executivo, o que dispensa até o momento a apresentação de impacto financeiro. 
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta 
Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei. 
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.
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Priscila Piassi- 1ª suplente
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 Guto
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 Dunga- 2º suplente