materia nº 9/2026

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1931/2026
Relator: Guto
Ementa: autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit 
financeiro na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2026, 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo que visa a 
abertura de crédito suplementar por superávit financeiro na execução da Lei Orçamentária do exercício de 
2026, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
 Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em 
termos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade. 
II. FUNDAMENTAÇÃO
 A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 87 da resolução
nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Art. 87. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se 
em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, 
legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste 
Regimento Interno. 
No que concerne à Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, 
a abertura de créditos suplementares é destinada a refôrço de dotação orçamentária.
 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária;
No artigo 5º, inciso II da Lei ordinária 1797/2025 (LOA EXERCÍCIO2026) existe a previsão para a 
abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), com recursos originados do Superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Inciso I do artigo 43 da Lei 
4.320/64.
III. CONCLUSÃO
Por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta Comissão 
apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2026.
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Priscila Piassi -1ª suplente
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 Guto
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 Dunga-2º suplente