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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 141/2026
Relator: Guto
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste nos vencimentos
dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Carmo da
Mata/MG.
1. RELATÓRIO
Trata-se de parecer da presente comissão, a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 141/2026,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão de reajuste nos vencimentos dos
servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Carmo da Mata/MG.
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em
termos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
Il. FUNDAMENTAÇÃO
Em seu aspecto formal, o assunto abordado no projeto de Lei diz respeito aos servidores da
administração direta e indireta do poder executivo, dessa forma no que diz respeito a iniciativa, foi
devidamente observada.
O projeto de Lei está devidamente acompanhado do impacto financeiro e declaração do ordenador
de despesas em conformidade com LC 101/2000, estando também, acompanhado de parecer contábil
favorável.
HI. CONCLUSÃO
Ante o exposto, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta
Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei. Destacando, ainda, as
recomendações exaradas pelas comissões permanentes no ofício nº 004/2026.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2026.
L z Guto Silvana Barreto
CNPJ: 23.780.323/0001-40 — Rua Ascânio Diniz, 317 — Centro — Carmo da Mata/MG — CEP: 35547-000
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