materia nº 12/2026

Câmara Municipal de Carmo da Mata
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei complementar nº 141/2026
Relator: Eduardo Piassi
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reajuste nos vencimentos dos servidores da Administração
Direta e Indireta do Município de Carmo da Mata/MG.
1. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei do executivo
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores
da Administração Direta e Indireta do Município de Carmo da Mata/MG.
Il. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Compete a esta Comissão avaliar, dentre outras matérias, o mérito das matérias
relacionadas a servidores públicos municipais.
Projeto de lei é meritório, haja vista que o reajuste real dos vencimentos dos servidores
públicos tende a valorizar o servidor e consequentemente contribui para o fortalecimento da
rede de serviços públicos no município.
HI. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à
tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público. Destacando, ainda, as
recomendações exaradas pelas comissões permanentes no ofício nº 004/2026.
, Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2026.
de
Priscila Piassi Borges Eduardo Piassi Silvana Barreto
Vereadora Vereador Vereadora
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