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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br
REQUERIMENTO 03/2026
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Antônio Claret Pereira
Carmo da Mata – MG
A Câmara Municipal, através das Comissões Permanentes desta Casa, com base no artigo 68
da Lei Orgânica Municipal, requer a convocação do Secretário de Planejamento, Matheus
Nascimento, para comparecer perante esta Casa no dia 23 de março do corrente ano, às 19 horas, a
fim de prestar, pessoalmente, esclarecimentos e informações acerca dos seguintes assuntos:
1. Prestação de contas das emendas impositivas referentes ao exercício de 2025, informando
detalhadamente:
o Quais emendas foram cumpridas integralmente;
o Quais foram cumpridas parcialmente;
o Quais não foram executadas;
o As respectivas justificativas técnicas, administrativas e financeiras para cada caso.
2. Planejamento e situação da frota municipal, especialmente no que se refere aos veículos
que atualmente se encontram parados, devendo informar:
o Relação completa dos veículos inativos;
o Motivo pelo qual cada veículo encontra-se parado;
o Situação mecânica e orçamentária de cada caso;
o Se há previsão de conserto;
o Avaliação técnica sobre a viabilidade econômica de recuperação ou eventual
substituição.
Fica ainda requerido que toda a documentação referente ao item 2 (planejamento e situação da
frota) seja encaminhada previamente a esta Casa Legislativa, através do e-mail institucional
camara@carmodamata.mg.leg.br, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data
designada para o comparecimento, a fim de que os Edis possam tomar conhecimento das
informações e realizar a devida análise prévia.
O presente requerimento se justifica pelo dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo
sobre os atos do Executivo, bem como pela necessidade de transparência na aplicação dos recursos
públicos, especialmente no que tange às emendas impositivas, que representam compromisso direto
com a população.
Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
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Da mesma forma, a situação da frota municipal impacta diretamente na prestação de serviços
públicos essenciais, sendo fundamental que esta Casa tenha pleno conhecimento do planejamento
e das medidas adotadas pela Administração.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Carmo da Mata, 02 de março de 2026.
_______________________________
Willian Antônio de Oliveira
Vereador
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