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PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
do Vale do Itapecerica.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata decreta:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº
6.017/2007, a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
dos Municípios do Vale do Itapecerica.
Art.2º. A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de
ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Corrente até o valor de R$ 37.437,62 (trinta e sete mil quatrocentos e trinta e
sete reais e sessenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Suporte Administrativo
Atividade: 2089 - Manutenção de Consórcio Público Multifinalitário
3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte: 1.500.0000- Recursos Ordinários .......................R$ 23.765,39
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte: 1.500.0000- Recursos Ordinários .......................R$ 13.660,98
4.4.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte: 1.500.0000- Recursos Ordinários ....................... R$ 11,25
Total ................................................................................R$ 37.437,62
§1º. Para suprir as dotações criadas no caput do artigo 3º, utilizar-se-á anulação de dotações
do orçamento vigente.
§2º. As despesas decorrentes desta Lei poderão ser objetos de suplementação, caso
necessário, dentro do limite previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1.797/2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, ___ de ________ de 2026.
Mônica Borges de Sousa
Prefeita Municipal
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