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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1934/2026
Relator: Priscila Piassi
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal no Município de Carmo da Mata, estabelece deveres aos
tutores de animais, prevê sanções administrativas e dá outras
providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se de emissão de parecer da presente comissão sobre projeto de Lei ordinária que
Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Carmo da Mata,
estabelece deveres aos tutores de animais, prevê sanções administrativas e dá outras
providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo
89 da resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
O projeto em análise apresenta relevante interesse público, uma vez que trata de
políticas voltadas à proteção e ao bem-estar de animais domésticos, especialmente cães e gatos,
fixando deveres aos tutores, prevendo infrações administrativas e sanções, além de autorizar o
Poder Executivo a promover campanhas educativas e programas de controle populacional.
Sob o ponto de vista do interesse público, a instituição de uma Política Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal contribui para: melhoria da convivência urbana; redução de
abandono e maus-tratos; diminuição de riscos à coletividade; fortalecimento das ações de
vigilância sanitária e meio ambiente.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à
tramitação do projeto de Lei por reconhecer a existência de interesse público.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2026.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Leo Cruz 1º suplente
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