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Câmara Municipal de Carmo da Mata
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº1936/2026.
Relator: Dunga do Riacho
Ementa: Dispõe sobre a celebração de parceria, envolvendo a transferência
de recursos financeiros, com a Filarmônica Santa Cecília, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que autoriza o Município de Carmo da
Mata/MG a celebrar parceria com a Filarmônica Santa Cecília, entidade privada sem fins lucrativos, com
repasse mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando impacto anual estimado de R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
É o breve relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A competência para manifestação da presente Comissão encontra-se prevista no artigo 88 da
resolução nº 240/2006 (Regimento interno) da Câmara Municipal.
Conforme documentação que acompanha o Projeto de Lei, foi apresentado Estudo de Impacto Financeiro e
Orçamentário para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, sendo o impacto anual estimado é de R$ 96.000,00;
Há indicação de dotação orçamentária específica no orçamento vigente (Lei Orçamentária nº
1797/2025); Consta Declaração do Ordenador de Despesas atestando a adequação orçamentária e financeira
da despesa; A previsão está em conformidade com o PPA 2026/2029; Para os exercícios subsequentes, há
previsão de consignação nas respectivas Leis Orçamentárias.
Não se verifica afronta aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), tampouco desequilíbrio nas contas públicas
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a tramitação do projeto de Lei.
Sala das Comissões, 04 de março de 2026.
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Eduardo Piassi
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Dunga do Riacho
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Leo Cruz
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