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materia nº 1/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaEmenda modificativa ao artigo 5º do Projeto de Lei ordinária nº 1.935/2026
native_id1096

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição aprovada em turno único U —
2026-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia - Votação única U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T08:48:13.400998-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2026
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta proposta 
de emenda modificativa para alterar a redação do artigo 5º do Projeto de Lei ordinária nº 1.935/2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 1935 de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Poderá ser instituído, mediante ato do Poder Executivo, mecanismo 
de coparticipação financeira do servidor público em plano de saúde, 
observadas as normas legais aplicáveis, em especial as disposições da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Comissões, 05 de março de 2026.
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 Leo Cruz Guto do esporte Silvana Barreto
 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo ajustar a redação do artigo 5º do 
Projeto de Lei Ordinária nº 1.935/2026, conferindo maior clareza e adequação técnica à norma, uma 
vez que a instituição de mecanismos de coparticipação financeira do servidor público Municipal,
pode ser regulamentada por meio de ato do Poder Executivo, através de instrumento adequado para 
disciplinar aspectos operacionais e administrativos da matéria.
Dessa forma, a modificação proposta preserva o conteúdo e a finalidade do projeto, ao 
mesmo tempo em que garante maior flexibilidade à Administração Pública para implementar a 
medida, com observância das normas legais aplicáveis, em especial as disposições da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021.
Assim, a emenda promove aprimoramento técnico da redação legislativa, contribuindo 
para a efetividade e aplicação da norma.
Sala das Comissões, 05 de março de 2026.
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 Leo Cruz Guto do esporte Silvana Barreto

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