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Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2026
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta proposta
de emenda modificativa para alterar a redação do artigo 5º do Projeto de Lei ordinária nº 1.935/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 1935 de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Poderá ser instituído, mediante ato do Poder Executivo, mecanismo
de coparticipação financeira do servidor público em plano de saúde,
observadas as normas legais aplicáveis, em especial as disposições da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Comissões, 05 de março de 2026.
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Leo Cruz Guto do esporte Silvana Barreto
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo ajustar a redação do artigo 5º do
Projeto de Lei Ordinária nº 1.935/2026, conferindo maior clareza e adequação técnica à norma, uma
vez que a instituição de mecanismos de coparticipação financeira do servidor público Municipal,
pode ser regulamentada por meio de ato do Poder Executivo, através de instrumento adequado para
disciplinar aspectos operacionais e administrativos da matéria.
Dessa forma, a modificação proposta preserva o conteúdo e a finalidade do projeto, ao
mesmo tempo em que garante maior flexibilidade à Administração Pública para implementar a
medida, com observância das normas legais aplicáveis, em especial as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Assim, a emenda promove aprimoramento técnico da redação legislativa, contribuindo
para a efetividade e aplicação da norma.
Sala das Comissões, 05 de março de 2026.
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Leo Cruz Guto do esporte Silvana Barreto
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