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INDICAÇÃO 037/2026
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador EDUARDO PIASSI, de acordo com o contido no artigo 126 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores deste município, vem INDICAR a Excelentíssima Prefeita Municipal, o que segue:
Que encaminhe a esta Casa Legisla�va Projeto de Lei, de inicia�va priva�va do Execu�vo, ins�tuindo no
município de Carmo da Mata:
1. O Programa Municipal de Responsabilidade Compartilhada dos Cães Comunitários, destinados aos
animais que vivem nas vias públicas, estabelecendo que o Poder Executivo seja responsável por
promover castração, vacinação e microchipagem desses animais, enquanto a comunidade local
colabora com os cuidados diários, alimentação e monitoramento.
2. A criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com a finalidade de formular,
acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à causa animal no município.
3. A criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado à captação, gestão e
aplicação de recursos públicos e privados para financiamento de ações, programas e projetos
voltados à proteção, saúde e bem-estar dos animais.
4. A ampliação da subvenção municipal destinada à Associação Protetora dos Animais de Carmo da
Mata, entidade que há mais de duas décadas desenvolve importante trabalho voluntário em prol da
causa animal no município.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma política pública estruturada para a proteção e bem-estar animal em Carmo da Mata
representa um importante avanço para o município, contribuindo diretamente para a melhoria da saúde
pública, para o controle da reprodução de animais abandonados e para a redução do número de cães e gatos
em situação de rua. A implantação do Programa de Responsabilidade Compartilhada dos Cães Comunitários
permitirá que animais que vivem nas vias públicas sejam acompanhados de forma humanitária, com ações
de castração, vacinação e microchipagem promovidas pelo Poder Executivo, enquanto a comunidade
colabora com os cuidados diários, promovendo maior organização, segurança e bem-estar tanto para os
animais quanto para a população.
Além disso, a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
possibilitará a formulação e execução de políticas públicas permanentes, captação e gestão de recursos para
programas de castração, vacinação, adoção e conscientização da população. Essas medidas também
permitirão fortalecer parcerias com entidades da sociedade civil, como a Associação Protetora dos Animais
de Carmo da Mata, que há 22 anos desenvolve relevante trabalho no município, justificando ainda a
necessidade de ampliação da subvenção atualmente destinada à entidade, de forma a atender
adequadamente às demandas da causa animal e contribuir para a construção de uma cidade mais consciente,
responsável e comprometida com o bem-estar animal.
Carmo da Mata, 13 de março de 2026.
Eduardo Piassi
Vereador
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