texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 152/2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Reverton Jean de Oliveira
Carmo da Mata – MG
O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Informar se o município contratou empresa para a atualização do Código Tributário Municipal. Em caso positivo, encaminhar cópia do procedimento licitatório, cópia da nota de empenho, da nota fiscal e comprovante de pagamento. Informar ainda, por qual motivo, até a presente data, este projeto não foi enviado a esta Casa Legislativa para apreciação.
Carmo da Mata – MG, 02 de outubro de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
open original →