materia nº 304/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 304/2026
“Ementa: Autoriza a Prefeita Municipal de Carmo da Mata/Mg a 
ausentar-se do território nacional no período de 12 de abril de 2026 a 
24 de abril de 2026.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG, no uso de suas atribuições previstas 
no artigo 80, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 41, inciso XII, alínea “a”, do 
Regimento Interno, apresenta a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeita Municipal de Carmo da Mata/MG, Sra. Mônica Borges de Sousa, a 
ausentar-se do território nacional no período de 12 de abril de 2026 a 24 de abril de 2026.
Art. 2º Durante o período de ausência da Chefe do Poder Executivo, responderá pelo expediente da 
Prefeitura o Vice-Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Mata/MG, Sala das Sessões, 17 de março de 2026.
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 Toninho do Inter Willian dos Campos 
 Vereador Presidente Vereador Vice-presidente
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 Fabrício da Saúde Priscila Piassi 
 Vereador 1º secretário Vereadora 2ª secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade autorizar a Prefeita Municipal de Carmo 
da Mata, Sra. Mônica Borges de Sousa, a ausentar-se do território nacional no período de 12 a 24 de 
abril de 2026, conforme requerimento encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
059/2026.
A solicitação encontra fundamento na Lei Orgânica do Município, especialmente no art. 76, 
inciso X, art. 80, inciso I, alínea “b”, e art. 97, §1º, que estabelecem a necessidade de autorização da 
Câmara Municipal para que o Chefe do Poder Executivo possa ausentar-se do país.
Conforme informado no requerimento apresentado, o período de afastamento coincide 
integralmente com o período de férias da Prefeita Municipal, tratando-se, portanto, de afastamento 
regular, sem prejuízo à continuidade administrativa do Município, uma vez que o Vice-Prefeito 
assumirá as funções do Executivo durante o período.
Diante disso, considerando a regularidade do pedido e a previsão legal existente, submete￾se o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres vereadores, para que seja concedida a 
autorização solicitada.
Carmo da Mata/MG, Sala das Sessões, 17 de março de 2026.
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 Toninho do Inter Willian dos Campos 
 Vereador Presidente Vereador Vice-presidente
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 Fabrício da Saúde Priscila Piassi 
 Vereador 1º secretário Vereadora 2ª secretária