materia nº 24/2026

COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 143/2026
Relator: Priscila Piassi
Ementa: altera a Lei Complementar nº 87/2019, responsável pelo plano de 
cargos, vencimentos e carreiras dos servidores da administração geral do 
Município de Carmo da Mata/MG.
I. RELATÓRIO
Trata-se de parecer da presente comissão, a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 143/2026, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 87/2019, responsável pelo plano 
de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores da administração geral do Município de Carmo da 
Mata/MG.
É o breve relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO
 O projeto demonstra alinhamento com o interesse público ao buscar corrigir distorções na estrutura 
de cargos e vencimentos, especialmente no que se refere a funções essenciais à execução dos serviços 
públicos.
 A proposta reconhece que determinadas funções, embora exijam menor escolaridade formal, 
demandam elevado grau de conhecimento técnico, experiência prática e responsabilidade.
 O reenquadramento desses cargos na estrutura remuneratória promove: maior justiça na política 
de remuneração; estímulo à permanência de profissionais qualificados; redução da rotatividade de 
servidores; valorização de atividades essenciais ao funcionamento da máquina pública.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Serviços Públicos Municipais, no âmbito de sua competência, 
entende que o Projeto em análise apresenta mérito administrativo e contribui para o aperfeiçoamento da 
gestão dos serviços públicos municipais.
Assim, esta Comissão opina de forma favorável.
Sala das Comissões, 25 de março de 2026.
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 Priscila Piassi Eduardo Piassi Silvana Barreto