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INDICAÇÃO 066/2026
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador EDUARDO PIASSI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente nos
termos do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem indicar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que avalie a viabilidade de instituir procedimento administrativo para
notificação prévia dos autores das emendas impositivas quando do início da execução das
respectivas ações, obras ou serviços por elas contemplados.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende ao interesse público e aos princípios constitucionais da administração
pública, especialmente os da publicidade, eficiência e transparência, uma vez que a comunicação
prévia aos autores das emendas impositivas permite maior acompanhamento da execução das
políticas públicas, contribuindo para o adequado controle e fiscalização das ações governamentais.
Além disso, tal medida favorece a integração entre os Poderes Legislativo e Executivo, possibilitando
maior alinhamento institucional e melhor direcionamento das demandas da população. Trata-se de
providência de baixo custo e elevada efetividade, que fortalece a gestão pública e assegura maior
eficiência na aplicação dos recursos públicos, sem criar obrigações diretas, mas apenas sugerindo a
adoção de procedimento administrativo interno.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
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Eduardo Piassi
Vereador
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