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materia nº 34/2026

Tipo Parecer Comissão Permanente
Número / Ano 34 / 2026
Date 2026-04-16
EmentaPARECER.
native_id1167

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição transformada em lei — —
2026-04-28 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-28 Proposição aprovada em 2º turno e redação final S —
2026-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação e red. final S —
2026-04-23 Proposição aprovada em 1º turno P —
2026-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO 
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1941/2026
Relator: Silvana Barreto
Estabelece diretrizes para a promoção da Educação Patrimonial e Cultural no 
âmbito do Município de Carmo da Mata, inclusive na Rede Municipal de 
Ensino.
I. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1941/2026, de autoria do Vereador Fabrício da Saúde, que 
“estabelece diretrizes para a promoção da Educação Patrimonial e Cultural no âmbito do Município de Carmo 
da Mata, inclusive na Rede Municipal de Ensino”.
 Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos 
de legalidade, constitucionalidade e juridicidade. 
II. FUNDAMENTAÇÃO
 No que tange à constitucionalidade, verifica-se que a matéria está inserida no âmbito da 
competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de 
tema de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual no que couber.
 No tocante à iniciativa, observa-se que o projeto não adentra em matéria de competência privativa 
do Poder Executivo, uma vez que não cria obrigações administrativas específicas, cargos, despesas 
obrigatórias ou estrutura organizacional, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública, com caráter 
autorizativo e programático. Estando a proposição em consonância com o entendimento firmado na Tese de 
nº 917 do STF.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta 
Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei em análise. 
Sala das Comissões, 15 de abril de 2026.
_______________________ _________________________ ________________________ 
Léo Cruz Guto Silvana Barreto

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