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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER SIMPLIFICADO
Referência: Projeto de Lei ordinária nº 1941/2026
Relator: Silvana Barreto
Estabelece diretrizes para a promoção da Educação Patrimonial e Cultural no
âmbito do Município de Carmo da Mata, inclusive na Rede Municipal de
Ensino.
I. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1941/2026, de autoria do Vereador Fabrício da Saúde, que
“estabelece diretrizes para a promoção da Educação Patrimonial e Cultural no âmbito do Município de Carmo
da Mata, inclusive na Rede Municipal de Ensino”.
Conforme suas atribuições regimentais, esta Comissão passa à análise do projeto em termos
de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.
II. FUNDAMENTAÇÃO
No que tange à constitucionalidade, verifica-se que a matéria está inserida no âmbito da
competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de
tema de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual no que couber.
No tocante à iniciativa, observa-se que o projeto não adentra em matéria de competência privativa
do Poder Executivo, uma vez que não cria obrigações administrativas específicas, cargos, despesas
obrigatórias ou estrutura organizacional, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública, com caráter
autorizativo e programático. Estando a proposição em consonância com o entendimento firmado na Tese de
nº 917 do STF.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, esta
Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei em análise.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2026.
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Léo Cruz Guto Silvana Barreto
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