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materia nº 73/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaManutenção dos serviços da farmácia municipal em dias de ponto facultativo.
native_id1175

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Deferido — —
2026-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação — —

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INDICAÇÃO 073/2026
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora SILVANA APARECIDA BARRETO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, especialmente nos termos do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
vem respeitosamente indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria 
Municipal de Saúde que estude a viabilidade de manutenção do funcionamento da farmácia 
municipal durante os dias de ponto facultativo e feriados prolongados, mediante eventual 
organização de escala ou revezamento entre os servidores.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende ao interesse público, tendo em vista que, em períodos de pontos 
facultativos e feriados prolongados, a farmácia municipal permanece fechada por vários dias, o que 
pode comprometer o acesso da população a medicamentos essenciais. Tal situação afeta 
especialmente os munícipes em situação de vulnerabilidade econômica, que dependem 
exclusivamente do fornecimento público, em afronta aos princípios da eficiência, continuidade do 
serviço público e garantia do direito à saúde.
Ademais, a medida sugerida pode ser implementada por meio de organização interna dos serviços, 
como o revezamento de servidores, representando solução de baixo impacto orçamentário e 
elevada relevância social. A ampliação do atendimento contribui para a efetividade das políticas 
públicas de saúde, assegurando maior assistência à população e prevenindo agravamentos de 
quadros clínicos.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
__________________________________
Silvana Barreto
Vereadora

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