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INDICAÇÃO 079/2026
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Exmo. Sr. Presidente,
Os vereadores EDUARDO PIASSI e WILLIAN DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, especialmente nos termos do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem respeitosamente indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria
Municipal de Assistência Social que avalie e adote as providências cabíveis quanto à situação das
pessoas em situação de rua nas Praças Presidente Vargas e da Matriz, por meio de ações de
abordagem social, encaminhamento e acompanhamento, nos termos da legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende ao interesse público, considerando o aumento do número de pessoas
em situação de rua nas referidas praças, o que demanda atuação coordenada do Poder Público sob
a perspectiva da assistência social, da saúde e da dignidade da pessoa humana. A adoção de medidas
adequadas, como abordagem técnica, acolhimento e encaminhamento aos serviços competentes,
observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de
promover a inclusão social e a proteção de direitos.
Ademais, a implementação de ações estruturadas contribui para a organização dos espaços
públicos, a melhoria da convivência urbana e o apoio ao comércio local, concentrado nessas áreas,
sem prejuízo do respeito aos direitos fundamentais. Trata-se de medida que pode ser executada
com racionalidade administrativa e articulação intersetorial, gerando benefícios sociais relevantes
e duradouros.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.
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Eduardo Piassi Willian dos Campos
Vereador Vereador
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