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← Carmo da Mata (MG)

materia nº 82/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 82 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaCoibir a cobrança de estacionamento em vias públicas próximo ao parque de exposição na ocasiãod a expocarmo.
native_id1187

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Deferido — —
2026-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação — —

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INDICAÇÃO 082/2026
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador LEONARDO ASSIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente nos 
termos do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente indicar ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias, em articulação com os 
órgãos de segurança pública competentes, bem como junto à ACICAM e demais organizadores do
evento, visando o reforço da segurança nas proximidades do Parque de Exposições, com o 
objetivo de coibir a atuação irregular de indivíduos que abordam e constrangem motoristas nas 
vias públicas, com o intuito de cobrar estacionamento nas vias públicas (flanelinha) 
clandestinamente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende ao interesse público, considerando a recorrente reclamações acerca 
da atuação de indivíduos que, de forma irregular, abordam motoristas nas proximidades do parque
na época da Expocarmo, causando constrangimento e, em alguns casos, exigindo valores indevidos 
para estacionamento em vias públicas. Tal situação compromete a segurança, a ordem pública e o 
direito de livre circulação, exigindo atuação do Poder Público em observância aos princípios da 
legalidade, eficiência e proteção ao cidadão.
Ademais, a articulação entre o Município, os organizadores do evento e os órgãos de segurança 
pública constitui medida adequada e de elevada efetividade, contribuindo para a prevenção de 
práticas ilícitas e para a promoção de um ambiente seguro e organizado. A iniciativa favorece a 
tranquilidade da população, o bom funcionamento das atividades comerciais e a imagem do 
município, especialmente no período da festividade da Expocarmo.
Sala das Sessões, 04 de maio 2026.
__________________________________
Leo Assis
Vereador
DEFERIDO EM _____/________/________. 
______________________________
 

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