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INDICAÇÃO 083/2026
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Exmo. Sr. Presidente,
Os Vereadores SILVANA BARRETO, LEONARDO ASSIS, EDUARDO PIASSI E PRISCILA PIASSI, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do artigo 126 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que estude e adote as providências necessárias para implementação da Ouvidoria Municipal,
observadas as formalidades legais e os princípios que regem a Administração Pública.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende ao interesse público, considerando que a Ouvidoria Municipal constitui
importante instrumento de participação popular, transparência administrativa e aprimoramento dos
serviços públicos, permitindo ao cidadão apresentar reclamações, sugestões, denúncias, solicitações
e elogios diretamente à Administração Pública. Sua implementação fortalece os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de ampliar
o controle social e a aproximação entre o Poder Público e a população.
Ademais, a criação de mecanismos institucionais de escuta e acompanhamento das demandas da
sociedade contribui para maior eficiência administrativa e para a melhoria contínua das políticas
públicas municipais. A medida possui relevante impacto na qualidade da gestão pública, promovendo
maior transparência, resolutividade e confiança da população nos serviços prestados pelo Município.
Sala das Sessões, 07 de maio 2026.
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Leo Assis Silvana Barreto
Vereador Vereadora
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Eduardo Piassi Priscila Piassi
Vereador Vereadora
DEFERIDO EM _____/________/________.
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