materia nº 86/2026

INDICAÇÃO 086/2026
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Carmo da Mata
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador EDUARDO PIASSI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente nos 
termos do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, apresentar Indicação ao 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, sugerindo a adoção das providências administrativas 
necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.678, de 30 de agosto de 2023, que 
instituiu o “Programa Wi-fi Conecta Carmo”, destinado à disponibilização gratuita de sinal de 
internet em praças públicas, parques, pontos turísticos e demais locais públicos do Município de 
Carmo da Mata.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação possui relevante interesse público, tendo em vista que a efetiva 
implementação da Lei Municipal nº 1.678/2023 contribuirá para a promoção da inclusão digital, 
democratização do acesso à informação, fortalecimento das políticas educacionais e ampliação do 
acesso da população aos serviços digitais. O acesso gratuito à internet em espaços públicos 
representa importante instrumento de integração social, incentivo à educação, cultura, turismo e 
desenvolvimento econômico local, beneficiando diretamente estudantes, trabalhadores, visitantes 
e toda a coletividade.
Além disso, a adoção das providências necessárias ao cumprimento da legislação municipal 
encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, publicidade e interesse 
público, assegurando maior efetividade às normas aprovadas pelo Poder Legislativo. A 
implementação gradual do programa, conforme previsto na própria lei, possibilita planejamento 
administrativo responsável e compatível com a realidade orçamentária do Município, permitindo a 
ampliação dos serviços públicos digitais de maneira economicamente viável e socialmente 
relevante.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2026.
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Eduardo Piassi
Vereador
DEFERIDO EM _____/________/________. 
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