materia nº 1952/2026

PROJETO DE LEI Nº ______/2026.
Autoriza a abertura de crédito suplementar 
por superávit financeiro na execução da lei 
orçamentaria do exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo 
único do artigo 8º e inciso I, do artigo 50 ambos da Lei Complementar nº 101/2000 e 
com respaldo na consultas 742472 e 1110006 e processos 987054 e 1120854 
TCEMG, autorizado a abrir créditos suplementares por superávit financeiro 
constante do balanço patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com 
a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que 
regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios no valor 
de R$9.603.055,55 (nove milhões, seiscentos e três mil, cinquenta e cinco reais e 
cinquenta e cinco centavos) conforme especificado abaixo:
FONTE VALOR DA FONTE
500.000- Rec. Não vinculados de Impostos 1.800.000,00
501.000- Outros Recursos não vinculados 120.000,00
543.000- Transferências do Fundeb – Complementação União – VAAR 76.000,00
550.000- Transferência do Salario Educação –QUESE 201.000,00
571.000- Trans. Estado Ref. Convênios Inst,Vinc.à Educação 889.291,78
600.000- Transf.Fundo a Fundo Rec. SUS Gov. Federal. Bl.Man.ASPS 326.854,81
601.000- Transf.Fundo a Fundo Rec.SUS Gov Federal Bl. Estr.RSPS 51.019,39
621.000- Transf.Fundo a Fundo Recursos do Governo Estadual 2.697.367,99
700.000- Outras Transf.Convenios ou Inst.Cong. da União 57.000,00
701.000- Outras Transf.Convenios ou Inst.Cong. dos Estados 550.000,00
706.000- Transferência Especial da União 1.534.931,67
710.000- Transferência Especial dos Estados 700.108,00
710.010- Trans. Especial dos Estados- Acordo Judicial Brumadinho 434.927,84
720.000- Trasnf.União Ref.Part.Exploração Petróleo Rec Gás Nat- FEP 114.956,93
751-000- Rec.da Contribuição Custeio Iluminação Pública – COSIP 49.597,14
TOTAL AUTORIZADO 9.603.055,55
Art. 2º Para a utilização dos recursos constantes desta Lei fica o Poder Executivo 
autorizado através de Decreto a incluir Fontes de Destinação de Recursos 
pertencente a mesma classificação orçamentaria, quando da execução da despesa.
Art. 3º A abertura de créditos suplementares de que trata esta Lei poderá conter 
inclusão de categoria econômica, de grupo de natureza de despesas, de modalidade 
de aplicação, de aplicação programada de recursos e da origem das fontes de 
recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, ___ de ________ de 2026.
Mônica Borges de Sousa
Prefeita Municipal