materia nº 1786/2023

 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
www.camaracarmodamata.mg.gov.br – camara@camaracarmodamata.mg.gov.br – (37) 3383-1663
Projeto de Lei nº 1.786/2023
Institui a Semana do Conselheiro Tutelar no 
Município de Carmo da Mata/MG.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Conselheiro Tutelar, a ser comemorada na semana do dia 
18 de novembro de cada ano.
Art. 2º - A data passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Município 
Art. 3º - A Semana do Conselheiro Tutelar tem como objetivo a realização de ações de 
valorização e capacitação dos Conselheiros Tutelares, nos termos do parágrafo único, do art. 
134, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - No objetivo da concretização desta norma, o Poder Executivo Municipal poderá firmar 
parcerias com escolas, empresas, e outras pessoas e/ou entidades de direito público ou 
privado.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias municipais pertinentes, celebrar 
e promover eventos para celebração da data e a consecução de seus objetivos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Mata/MG, 04 de maio de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
 
Câmara Municipal de Carmo da Mata
CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000
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Justificativa
Este Projeto de Lei tem por objetivo a valorização e capacitação dos Conselheiros 
Tutelares, os quais são escolhidos pela comunidade para defender os direitos da criança e do 
adolescente.
Os conselheiros desenvolvem trabalho essencial no recebimento de denúncias de 
maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos.
Com a criação da semana da valorização dos Conselheiros Tutelares, se terá um 
fortalecimento do órgão para que desempenhem seus papeis, com cada dia mais consciência, 
conhecimento e responsabilidade, o que por conseguinte também trará maior garantia dos 
direitos das nossas crianças e adolescentes, uma vez que são os Conselheiros responsáveis pela 
fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil.
Ainda, cumpre registrar que o Conselheiro Tutelar representa o olhar atento e 
protetivo da comunidade, atuando nos espaços de convivência das crianças e adolescentes por 
todo Brasil. São eles que, lá na ponta, defendem e protegem nossos meninos e meninas de 
verdade. Nossa mais profunda gratidão a cada conselheiro tutelar de todo o território nacional. 
Dessa forma, os conselheiros, merecem serem valorizados a cada dia mais e mais. Onde, com 
a criação desta norma no Município trará maior valorização dos Conselheiros Tutelares.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para ver aprovada a
presente norma.
Carmo da Mata/MG, 04 de maio de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador