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REQUERIMENTO Nº 162/2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Reverton Jean de Oliveira
Carmo da Mata – MG
O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Encaminhar cópia do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Ministério Público e o Município referente ao tombamento de imóveis.
Carmo da Mata – MG, 18 de outubro de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
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