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REQUERIMENTO Nº 165/2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Reverton Jean de Oliveira
Carmo da Mata – MG
O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Encaminhar uma cópia do contrato celebrado entre o município e o servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação, referente ao processo seletivo realizado 2022. Poderá ser em nome de qualquer servidor ocupante do referido cargo.
Carmo da Mata – MG, 18 de outubro de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
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