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REQUERIMENTO Nº 166/2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Reverton Jean de Oliveira
Carmo da Mata – MG
O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Encaminhar cópia das multas aplicadas ao SAAE nos anos de 2022/2023, bem como o parcelamento, com os comprovantes de pagamento das parcelas já realizadas, conforme informado pelo diretor do SAAE em reunião na câmara.
Carmo da Mata – MG, 18 de outubro de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
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