Praça Presidente Vargas, 190, Centro
37 3383 1455
prefeituracmata@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 116/ 2023.
“Aumenta número de vagas da função
Motorista, e altera o Anexo I da Lei
Complementar Municipal 99, de 06 de Julho de
2022, que “Dispõe sobre a nova reestruturação
do plano de cargos, vencimentos e carreiras
dos servidores da administração geral da
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata –
MG”.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata(MG), pelos seus representantes
aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 99 de 06 de julho
de 2022, para se aumentar o número de cargos de motoristas, passando o quadro de
motoristas do município a 28 (vinte e oito) vagas.
Parágrafo Único – As vagas criadas por esta Lei serão preenchidas nos
termos previstos pela Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições ao contrário.
Carmo da Mata(MG), 13 de abril de 2023.
José Carlos Lobato
Prefeito Municipal
Praça Presidente Vargas, 190, Centro
37 3383 1455
prefeituracmata@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
NUMERO
DE
VAGAS
NIVEL/
PADRAO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
CLASSE
Encanador 1 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Agente de Limpeza Urbana 6 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Auxiliar de Serviços Gerais 10 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Eletricista 2 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Mecânico 1 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Mecânico de Maquinas Pesadas 1 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Coveiro 3 NE - I a V – A/P 40 OPERACIONAL
Calceteiro 2 NE - I a V – A/P 40 OPERACIONAL
Carpinteiro 1 NE - I a V – A/P 40 OPERACIONAL
Operador de Máquinas 3 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Operador de Reciclagem 21 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Operário 30 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Pedreiro 6 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Tratorista 5 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Soldador 1 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Servente 4 NE - I a V - A/P 40 OPERACIONAL
Vigia 10 NE - I a V - A/P 12/36 OPERACIONAL
Auxiliar de Serviços I 3 NE - I a V - AP 40 ADMINISTRATIVA
Motorista 28 NPG- I a IV - AP 40 OPERACIONAL
Motorista de Ambulância 3 NPG- I a IV- AP 40 OPERACIONAL
Agente de Biblioteca 1 NPG-1 a IV - A/P 40 ADMINISTRATIVA
Almoxarife 2 NPG-1 a IV - A/P 40 ADMINISTRATIVA
Auxiliar Administrativo 4 NPG-1 a IV - A/P 40 ADMINISTRATIVA
Recepcionista 1 NPG-1 a IV - A/P 40 ADMINISTRATIVA
Fiscal I 2 NPG-1 a IV - A/P 40 ADMINISTRATIVA
Fiscal SIM 1 NSG-1 a IV - AP 40 ADMINISTRATIVA
Auxiliar de Serviços 5 NSG-1 a IV - A/P 40 ADMINISTRATIVA
Agente Administrativo 10 NSG-1 a IV- A/P 40 ADMINISTRATIVA
Fiscal de Tributos 1 NSG-1 a IV- A/P 40 ADMINISTRATIVA
Técnico em Enfermagem 5 NSG-1 a IV- A/P 40 ADMINISTRATIVA
Técnico em Informática 2 NSG-1 a IV- A/P 40 ADMINISTRATIVA
Técnico em Patologia Clinica 1 NSG-1 a IV- A/P 40 ADMINISTRATIVA
Técnico em Contabilidade 1 NSG-1 a IV- A/P 40 ADMINISTRATIVA
Técnico em Segurança do Trabalho 1 NSG-1 a IV- A/P 40 ADMINISTRATIVA
Controlador Interno 1 NS-I a IV - A/P 20 ADMINISTRATIVA
Praça Presidente Vargas, 190, Centro
37 3383 1455
prefeituracmata@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA
Enfermeiro 2 NS-I a IV - A/P 30 ESPECIALIZADA
Farmacêutico 2 NS-I a IV - A/P 20 ESPECIALIZADA
Fisioterapeuta 2 NS-I a IV - A/P 20 ESPECIALIZADA
Laboratorista Clinico 2 NS-I a IV - A/P 30 ESPECIALIZADA
Medico Clinico Geral 1 NS-I a IV - A/P 20 ESPECIALIZADA
Medico Especialista 6 NS-I a IV - A/P 20 ESPECIALIZADA
Odontólogo 3 NS-I a IV - A/P 20 ESPECIALIZADA
Psicólogo 3 NS-I a IV - A/P 20 ESPECIALIZADA
Bibliotecário 1 NS-I a IV - A/P 40 ESPECIALIZADA
Engenheiro Civil 1 NS-I a IV - A/P 20 ESPECIALIZADA
Maestro 1 NS-I A IV – A/P 20 ESPECIALIZADA
Arquiteto 1 NS-I A IV – A/P 20 ESPECIALIZADA
TOTAL 204
Praça Presidente Vargas, 190, Centro
37 3383 1455
prefeituracmata@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2023
“Aumenta número de vagas da função
Motorista, e altera o Anexo I da Lei
Complementar Municipal 99, de 06 de Julho de
2022, que “Dispõe sobre a nova reestruturação
do plano de cargos, vencimentos e carreiras
dos servidores da administração geral da
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata –
MG”.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Temos a satisfação de encaminhar esta Egrégia Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de aumentar o quadro de motoristas no
Município, passando a contar com 28 vagas.
Tal proposição é extremamente necessária tendo em vista o grande
aumento de demanda de serviços públicos por parte da população, principalmente no
setor de Saúde como também na Educação, tendo em vista que com mais motoristas o
Município poderá fazer diretamente o transporte escolar nos novos veículos obtidos,
diminuindo assim custos com tal serviço.
Desta forma, rogamos desta Casa a aprovação da presente proposição
legislativa, para que possamos melhorar ainda mais os serviços prestados em prol de
nossa população.
Atenciosamente,
José Carlos Lobato
Prefeito Municipal
Praça Presidente Vargas, 190, Centro
37 3383 1455
prefeituracmata@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Evento
Projeto de Lei que dispõe sobre aumento de 3 vagas para o cargo
de motorista.
Premissa
Trata o presente Processo, de Demonstração do Impacto
Orçamentário Financeiro, acerca do Projeto de Lei, que sobre
aumento de 3 vagas para o cargo de motorista.
1. DEMONSTRAÇÕES:
Funções Gratificadas:
Motorista – R$1.932,54
= 5.797,62
i
2. INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS GERADAS COM O EVENTO.
Não haverá impacto financeiro, uma vez que a criação destes
cargos, acarretará na dispensa de 3 roteiros terceirizados de transporte
escolar.
3. CONCLUSÃO
Assim diante do exposto observa-se que o impacto financeiro e o
orçamentário estão amplamente demonstrado e indica que a criação
pretendida de 3 cargos de motorista, encontra suporte tanto financeiro como
Orçamentário, haja vista que fica provado com os números acima
demonstrados que o Impacto Financeiro e Orçamentário está dentro da
Praça Presidente Vargas, 190, Centro
37 3383 1455
prefeituracmata@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA
normalidade em 2023, e que já está contemplado no Orçamento elaborado e
aprovado, e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei
do PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, 13 de abril de 2023
Maria do Rosário Medeiros
Contadora