| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Institui, no Município de Carmo da Mata, o mês Dezembro Laranja de conscientização e prevenção ao câncer de pele; e dá outras providências. |
| native_id | 163 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-15 | Norma promulgada | — | Lei Nº 1693/2023 |
| 2023-12-11 | Redação final da proposição aprovada | F | — |
| 2023-12-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Votação redação final | — | — |
| 2023-12-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2023-11-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação | — | — |
| 2023-11-20 | Proposição aprovada em 1º turno | P | — |
| 2023-11-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação | P | — |
| 2023-11-14 | Parecer favorável da comissão | — | COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 34/2023-CSPM Referência: Projeto de Lei nº 1.818/2023; Autoria: Vereador Walter Loriano; Ementa: Institui no Município de Carmo da Mata o mês dezembro laranja de conscientização e prevenção ao câncer de pele. I. RELATÓRIO Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito. É o sucinto relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Através de análise da proposição, observa-se haver interesse social a que o Município promova programação destinada promover proteção e conscientização contra o câncer de pele. Inclusive, a própria Constituição da República traz, em diversos dispositivos, menção à necessidade da importância da promoção à saúde, sendo competência administrativa comum. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação. Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2023. ________________________ Geraldo do Rosário Miranda Vereador ________________________ Antonio Claret Pereira Vereador ________________________ Balduino Rezende Junior Vereador |
| 2023-11-14 | Parecer favorável da comissão | — | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 48/2023-CLJRF Referência: Projeto de Lei nº 1.818/2023; Autoria: Vereador Walter Loriano; Ementa: Institui no Município de Carmo da Mata o mês dezembro laranja de conscientização e prevenção ao câncer de pele. I. RELATÓRIO A proposição em exame é de autoria do Vereador Walter Loriano e tem como objetivo criar no calendário de comemorações oficiais do Município um mês destinado à proteção e prevenção do câncer de pele. Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comissão, sendo o que se passa a fazer. É o sucinto relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a proposição, observa-se que está adequada à técnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, não padece de vícios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por membro do legislativo, sendo matéria de competência concorrente. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local. Por sua vez, verifica-se adequado o tipo de proposição de lei ordinária e o rito procedimental a que se submeterá, conforme Regimento Interno. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposição, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto. Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2023. ________________________ Geraldo do Rosário Miranda Vereador ________________________ Silvana Aparecida Barreto de Oliveira Vereadora ________________________ Balduino Rezende Junior Vereador |
| 2023-11-14 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2023-11-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | — | — |
| 2023-11-09 | Parecer jurídico emitido | — | Do ponto de vista de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Procuradoria Legislativa OPINA, salvo melhor juízo, pela viabilidade técnica da referida proposição, devendo ser observados os demais aspectos procedimentais levantados, conforme parecer arquivado em secretaria. |
| 2023-11-09 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-11T20:32:18.696123-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2023-12-04T20:13:49.518647-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2023-11-20T19:35:49.441332-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Carmo da Mata CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000 www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663 Projeto de Lei nº 1.818/2023 Institui, no Município de Carmo da Mata, o mês Dezembro Laranja de conscientização e prevenção ao câncer de pele; e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituído o mês “Dezembro Laranja”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, dedicado à conscientização e prevenção ao câncer de pele, com o objetivo de abordar temas, informar a população e incentivar medidas de prevenção à doença. Art. 2º. Para realização dos eventos e ações voltadas ao mês “Dezembro Laranja”, a Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e outros órgãos públicos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Carmo da Mata, 09 de novembro de 2023. Walter Loriano de Oliveira Vereador Câmara Municipal de Carmo da Mata CNPJ: 23.780.323/0001-40 – Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – Carmo da Mata/MG – CEP: 35547-000 www.carmodamata.mg.leg.br – camara@carmodamata.mg.leg.br – (37) 3383-1663 JUSTIFICATIVA Com a presente Mensagem, apresento a Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Institui, no Município de Carmo da Mata, o mês ‘Dezembro Laranja’ de conscientização e prevenção ao câncer de pele; e dá outras providências”. O presente projeto de lei visa instituir o mês “Dezembro Laranja”, que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município, dedicado à conscientização e prevenção ao câncer de pele, com o objetivo de abordar temas, informar a população e incentivar medidas de prevenção à doença. Desde 2014, a Sociedade Brasileira de Dermatologia promove o “Dezembro Laranja”, iniciativa que faz parte da Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer da Pele. Desde então, sempre no último mês do ano, são realizadas diferentes ações em parceria com instituições públicas e privadas para informar a população sobre as principais formas de prevenção e a procurar um médico especializado para diagnóstico e tratamento. No Brasil, país tropical, o sol está presente praticamente o ano inteiro e em todos os lugares. Aproximadamente 30% dos tipos de cânceres registrados no país são câncer de pele, sendo estimado cerca de 180 mil novos casos ao ano. Um número alto, que aponta para a necessidade de proteção. Quando descoberto no início, o câncer de pele tem mais de 90% de chances de cura, e por isso a importância de conscientizar a população sobre a prevenção, seus sintomas e tratamento. Diante do aqui exposto, e por tratar-se de medida que visa atender ao maior interesse público, solicito dos nobres Pares a apreciação do anexo Projeto de Lei e, após os trâmites legais, que o mesmo seja aprovado. Câmara Municipal de Carmo da Mata, 09 de novembro de 2023. Walter Loriano de Oliveira Vereador